ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1.214, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo.
Art. 2º. As consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, qualquer que seja a quantidade de linhas de crédito contratadas junto as instituições financeiras credenciadas pela Administração, terão como limite máximo o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório e, abatendo-se os descontos obrigatórios.
Parágrafo único. A Administração Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.
Art. 3º. O Departamento de Pessoal, na condição de órgão gestor do sistema de recursos humanos, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º. As instituições financeiras credenciadas pela Administração, havendo necessidade, ficam autorizadas a ajustar e/ou aditar termo de convênio, para aplicabilidade da nova margem consignável estabelecida por esta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, caso necessário.
Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento autorizada a editar os atos regulamentares complementares, necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:96ACE743