ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 508 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado no âmbito do Município de MONTIVIDIU DO NORTE-GO a firmar Convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 02.292.266/0001-80, com sede à Avenida Assis Chateaubriand nº 195, Setor Oeste, CEP: 74.130-012, Goiânia-GO, com o escopo de agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de FORMOSO-GO, visto que, esta abrange este município.
Art. 2º - Caberá ao Município de MONTIVIDIU DO NORTE-GO as disponibilizações de até 02 (dois) servidores públicos municipais efetivos, para auxiliar nos serviços junto ao Fórum desta Comarca.
§1º - A disponibilização do servidor público se dará em observância as regras contidas no Acordo de Compromisso e Aditivo ao Acordo de Compromisso firmado entre Tribunal de Justiça de Goiás e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.
§2º - A disponibilização de servidor efetivo não poderá acarretar prejuízo a qualidade de prestação de serviço do município.
§3º - Os vencimentos dos servidores, obrigações trabalhistas, encargos previdenciários, Sociais e Fiscais, correrão por conta do Município de MONTIVIDIU DO NORTE-GO.
§4º - Eventuais auxílios ou qualquer outra obrigação não listada no parágrafo anterior, correrão única e exclusivamente as expensas do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS.
Art. 3º - Caberá ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, treinar os servidores para o exercício das funções judiciais, estabelecer a jornada de trabalho a ser cumprida pelos servidores, bem como controlar sua frequência, fornecendo boletim de frequência mensal ao departamento de Recursos Humanos do Município e ao Departamento Administrativo do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Os pedidos de concessão de férias e licenças elaboradas pelos servidores serão analisados pelo Diretor do Fórum de Formoso-GO.
Art. 4º - O convênio terá vigência por tempo indeterminado podendo ser rescindido ou alterado, mediante acordo entre o Município de e o Tribunal de Justiça, com comunicação prévia de 90 (noventa) dias.
§1º - Caso haja rescisão, não prorrogação ou a extinção por qualquer meio do Acordo De Compromisso firmado entre Tribunal De Contas Dos Municípios e o Tribunal De Justiça De Goiás, o eventual convênio firmado entre município e Tribunal de Justiça se encerrará automaticamente.
§ 2º - No caso de renovação ou criação de um novo Termo De Compromisso firmado entre Tribunal De Contas Dos Municípios e o Tribunal De Justiça De Goiás, o eventual convênio, entre município de Montividiu do Norte e Tribunal de Justiça de Goiás, somente perdurará em caso de adequação a presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 11 dias do mês de setembro de 2023.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:96E5AE62