ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 456/201

MONTIVIDIU DO NORTE, 17 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual – PPA 2020/2021, para o Município de Montividiu do Norte, e estabelece outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Esta Lei Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2020/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.

 

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2020/2021.

 

Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2020/2021, conforme anexo do PPA.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:9702F538