ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 529/2026

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Declaro dispensável a licitação referente a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI E DOS FUNDOS MUNICIPAIS, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da lei n.° 14.133/21, para contratação da empresa: POSTO SANTA MARIA COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.848.546/0001-95, localizada à Rua Intendente Jose Vaz, nº 42, Centro, Ipameri/GO, CEP 75780-000, neste ato representada por sua sócia a Sra. EVELYN ROCHA DE ALMEIDA PAIM, portadora do CPF n.° ***.350.821-**, no valor estimado de R$ 1.862.839,79 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), conforme os autos do Processo Administrativo n.º 2026015637.

 

Face ao disposto da Lei federal n.º 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2026.

 

FABRICIO ANTONIO DE ARAUJO SILVA

Gestor do Município de Ipameri

 

ERICO RANGELLI ROCHA DUARTE

Gestor do Fundo Municipal da Saúde de Ipameri-GO

 

JOSÉ EUSTÁQUIO RODRIGUES DA CUNHA JÚNIOR

Gestor do Fundo Municipal de Educação de Ipameri

 

ELIANA PIMENTA PACHECO

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipameri

 

VIVIANE MELO CARNEIRO DA COSTA

Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente -FMMA

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

“Ratifica os termos do ato declaratório de dispensa de licitação.”

 

OS GESTORES DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, e, de conformidade com o que dispõe o artigo 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/21, conforme Termo de Referência, resolvem:

 

RATIFICAR o Ato de Dispensa de Licitação n.° 529/2026, constante do Processo de Dispensa de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 120 da Lei n.° 14.133/21.

 

Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2026.

 

FABRICIO ANTONIO DE ARAUJO SILVA

Gestor do Município de Ipameri

 

ERICO RANGELLI ROCHA DUARTE

Gestor do Fundo Municipal da Saúde de Ipameri-GO

 

JOSÉ EUSTÁQUIO RODRIGUES DA CUNHA JÚNIOR

Gestor do Fundo Municipal de Educação de Ipameri

 

ELIANA PIMENTA PACHECO

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Ipameri

 

VIVIANE MELO CARNEIRO DA COSTA

Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente -FMMA

 


Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:9767DE9D