ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº65/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVONº582/2026

ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº65/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVONº582/2026

 

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO MAQUINARIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRAÇA DA CAMARA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO”

 

A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

CONSIDERANDO que a empresa: SOLUFLEX SOLUÇÃO EM FLEXIVEIS LTDA, apresentou proposta com o menor valor.

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de aquisição de:

 

• 01 Motor poda gasolina 36,6cc (HT135);

• 01 Roçadeira gasolina 37,7cc com lamina;

• 01 Cortador de grama gasolina 6,5HP (LF600RM);

• 02 Trimcut 42-2 (cabeçote corte) FS161/221/291

• 01 Misturador combustível 1L

• Óleo lubrificante 2T 500ml 1:50

 

Para atender às necessidades das atividades do setor de serviços gerais da Câmara Municipal de Perolândia/GO, visando propiciar eficiência, modernização e melhores condições de realização dos trabalhos de todos os envolvidos na Administração Pública desta Casa de Leis.

 

DECLARA:

Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa SOLUFLEX SOLUÇÃO EM FLEXIVEIS LTDA CNPJ: 09.333.355/0001-77 empresas que apresentou o menor preço, no valor de R$ 9.879,16 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), para o fornecimento de maquinários para manutenção da praça da câmara, visando atender às necessidades da administração da câmara municipal, conforme discriminado no Termo de Referência.

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:

 

01.031.1092.1000.4.4.90.52.00.34 – Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

01.031.1092.2000.3.3.90.30.00.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos

01.031.1092.2000.3.3.90.30.00.25 – Material para Manutenção de Bens Móveis

.

 

Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Perolândia-Go, 06 de agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

 

ANDREIA FREESE

Presidente da Câmara

Perolândia/GO


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:9784C3D2