ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.722, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

Cria o Parque Natural de Morrinhos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado dentro do perímetro urbano do Município de Morrinhos, o Parque Natural de Morrinhos, Unidade de Conservação de Proteção Integral.

 

§ 1º O memorial descritivo da área está descrito no anexo único desta lei.

 

§ 2º O Poder Público Municipal tomará todas as medidas necessárias para a proteção da área descrita no caput, valorizando sempre o seu uso sustentável, primando pelas atividades ligadas ao eco-turismo e à educação ambiental, sem prejuízo de demais medidas protetivas valoradas no Sistema Nacional de Proteção ao Meio Ambiente.

 

Art. 2º São objetivos do Poder Público em relação ao Parque Natural de Morrinhos:

I - Contribuir para a conservação das variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos no seu interior;

II - Proteger as espécies ameaçadas de extinção, caso lá existam;

III - Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade do ecossistema natural do Parque Natural;

IV - Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

V - Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

VI - Proteger suas paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

VII - Proteger as características relevantes de natureza geológica, morfológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

VIII - Recuperar ou restaurar o ecossistema degradado em seu interior;

IX - Proporcionar meio e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

X - Valorizar econômica e socialmente a sua diversidade biológica;

XI - Favorecer condições e promover a educação e a interpretação ambiental e a recreação em contato com a natureza.

 

Art. 3º As despesas de manutenção do Parque Natural de Morrinhos, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ligadas à Superintendência Municipal de Meio Ambiente, que será o órgão responsável pela sua administração.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revoga-se a Lei 1.435, de 20 de junho de 1996, bem como a Lei 2.386, de 23 de novembro de 2007.

 

Morrinhos, 03 de junho de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:97914DCD