ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITACÃO Nº 263/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE À FROTA MUNICIPAL, COMPREENDENDO MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E O FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS REPAROS NA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA JCB 3CX, CONFORME AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO.
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Artigo 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 75, § 7º – da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que “§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.”
CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido.
CONSIDERANDO que a referida Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículo automotor pertencente à frota municipal, compreendendo mão de obra especializada e o fornecimento de peças, componentes, acessórios e demais materiais necessários à execução dos reparos na Máquina Retroescavadeira JCB 3CX, conforme as necessidades do Município de Arenópolis-Go.
CONSIDERANDO que os preços praticados pelo fornecedor abaixo citado são vantajosos para a Administração, porque acompanha a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes.
CONSIDERANDO que não se encontram vigentes licitações para prestação de serviço deste item no âmbito do Município de Arenópolis-Go.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para prestação de serviço, conforme tabela abaixo:
|
Item |
Descrição |
Un. |
Qtd. |
Media |
Total |
|
1 |
TUBINA MOTOR RETRO ESCAVADEIRA JCB |
UND |
1 |
R$ 3.750,00 |
R$ 3.750,00 |
|
2 |
REPARO DO CILINDRO DO BRAÇO JCB 3CX |
UND |
2 |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
|
3 |
OLEO HIDRAULICO HP 68 JCB |
UND |
1 |
R$ 638,22 |
R$ 638,22 |
|
4 |
FILTRO OLEO HIDRAULICO 12 MICRON |
UND |
2 |
R$ 524,87 |
R$ 1.049,74 |
|
5 |
DENTE DA CONCHA CENTRAL |
UND |
16 |
R$ 113,77 |
R$ 1.820,32 |
|
6 |
PORCA 3/4 |
UND |
40 |
R$ 5,84 |
R$ 233,60 |
|
7 |
PARAFUSO 3/4 |
UND |
40 |
R$ 11,25 |
R$ 450,00 |
|
8 |
DENTE DA CONCHA LD |
UND |
2 |
R$ 324,70 |
R$ 649,40 |
|
9 |
DENTE DA CONCHA LE |
UND |
2 |
R$ 324,70 |
R$ 649,40 |
|
VALOR TOTAL |
R$ 9.840,68 |
||||
Art. 2º - Fica em LH R SILVA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 37.195.102/0001-10, estabelecida na Avenida Abel Coimbra, nº 487, quadra 16, lote 13, sala 01, CEP: 74.425-250, Setor Cidade Jardim, Goiânia-Go; vencedor no valor total de R$ 9.840,68 (nove mil e oitocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser pago após a prestação de serviço e emissão da nota fiscal.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Arenópolis-Go, 17 de setembro de 2026.
DELMIRO DE OLIVEIRA CANO
Prefeito Municipal de Arenópolis-GO
Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:97AC2451