ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITACÃO Nº 263/2026

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE À FROTA MUNICIPAL, COMPREENDENDO MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E O FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS REPAROS NA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA JCB 3CX, CONFORME AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO.

 

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Artigo 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 75, § 7º – da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que “§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.”

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido.

 

CONSIDERANDO que a referida Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículo automotor pertencente à frota municipal, compreendendo mão de obra especializada e o fornecimento de peças, componentes, acessórios e demais materiais necessários à execução dos reparos na Máquina Retroescavadeira JCB 3CX, conforme as necessidades do Município de Arenópolis-Go.

 

CONSIDERANDO que os preços praticados pelo fornecedor abaixo citado são vantajosos para a Administração, porque acompanha a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes.

 

CONSIDERANDO que não se encontram vigentes licitações para prestação de serviço deste item no âmbito do Município de Arenópolis-Go.

 

DECLARA:

Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para prestação de serviço, conforme tabela abaixo:

 

Item

Descrição

Un.

Qtd.

Media

Total

1

TUBINA MOTOR RETRO ESCAVADEIRA JCB

UND

1

R$ 3.750,00

R$ 3.750,00

2

REPARO DO CILINDRO DO BRAÇO JCB 3CX

UND

2

R$ 300,00

R$ 600,00

3

OLEO HIDRAULICO HP 68 JCB

UND

1

R$ 638,22

R$ 638,22

4

FILTRO OLEO HIDRAULICO 12 MICRON

UND

2

R$ 524,87

R$ 1.049,74

5

DENTE DA CONCHA CENTRAL

UND

16

R$ 113,77

R$ 1.820,32

6

PORCA 3/4

UND

40

R$ 5,84

R$ 233,60

7

PARAFUSO 3/4

UND

40

R$ 11,25

R$ 450,00

8

DENTE DA CONCHA LD

UND

2

R$ 324,70

R$ 649,40

9

DENTE DA CONCHA LE

UND

2

R$ 324,70

R$ 649,40

VALOR TOTAL

R$ 9.840,68 

 

Art. 2º - Fica em LH R SILVA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 37.195.102/0001-10, estabelecida na Avenida Abel Coimbra, nº 487, quadra 16, lote 13, sala 01, CEP: 74.425-250, Setor Cidade Jardim, Goiânia-Go; vencedor no valor total de R$ 9.840,68 (nove mil e oitocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser pago após a prestação de serviço e emissão da nota fiscal.

 

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Arenópolis-Go, 17 de setembro de 2026.

 

DELMIRO DE OLIVEIRA CANO

Prefeito Municipal de Arenópolis-GO


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:97AC2451