ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 591
LEI 591/2026 De 18 de maio 2026.
“Concede reajuste aos profissionais do magistério ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.”
A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica concedido o reajuste no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Perolândia, com a finalidade de adequar o vencimento inicial da carreira ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para o exercício financeiro de 2026, nos termos da Portaria MEC nº 82/2026 e da Medida Provisória nº 1.334/2026.
Art. 2ºA tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº268/2011, passa a vigorar com o percentual de recomposição instituído pela presente Lei, conforme novo quadro em anexo.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:97F86EB2