ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1161, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

“Altera a redação das Leis nº. 744/03, de 20 de março de 2003 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Aragoiânia e fixa os Vencimentos dos Cargos em Comissão), Lei n.º 746, de 20 de março de 2003 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Aragoiânia), Lei n.º 847, de 27 de fevereiro de 2008 (Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Aragoiânia) e da Lei n.º 1026, de 22 de dezembro 2016 (Institui, define e regulamenta a Procuradoria Geral do Município – PGM de Aragoiânia) e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O ANEXO III (TABELA DE VENCIMENTOS E CLASSES DOS SERVIDORES EFETIVOS) previsto na Lei Municipal n.º 746/03, de 20 de março de 2003, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CLASSE

REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS

BASE

A

B

C

D

E

F

1

R$ 1.212,00

R$ 1.272,60

R$ 1.336,23

R$ 1.403,04

R$ 1.473,19

R$ 1.546,85

R$ 1.624,20

2

R$ 1.236,24

R$ 1.298,05

R$ 1.362,95

R$ 1.431,10

R$ 1.502,66

R$ 1.577,79

R$ 1.656,68

3

R$ 1.260,96

R$ 1.324,01

R$ 1.390,21

R$ 1.459,72

R$ 1.532,71

R$ 1.609,35

R$ 1.689,81

4

R$ 1.286,18

R$ 1.350,49

R$ 1.418,02

R$ 1.488,92

R$ 1.563,36

R$ 1.641,53

R$ 1.723,61

5

R$ 1.389,03

R$ 1.458,49

R$ 1.531,41

R$ 1.607,98

R$ 1.688,38

R$ 1.772,80

R$ 1.861,44

6

R$ 1.527,94

R$ 1.604,33

R$ 1.684,55

R$ 1.768,78

R$ 1.857,22

R$ 1.950,08

R$ 2.047,58

7

R$ 1.680,73

R$ 1.764,77

R$ 1.853,01

R$ 1.945,66

R$ 2.042,94

R$ 2.145,09

R$ 2.252,34

8

R$ 1.848,80

R$ 1.941,24

R$ 2.038,31

R$ 2.140,22

R$ 2.247,23

R$ 2.359,59

R$ 2.477,57

9

R$ 2.033,68

R$ 2.135,37

R$ 2.242,14

R$ 2.354,24

R$ 2.471,96

R$ 2.595,55

R$ 2.725,33

10

R$ 2.237,05

R$ 2.348,91

R$ 2.466,35

R$ 2.589,67

R$ 2.719,15

R$ 2.855,11

R$ 2.997,86

11

R$ 2.460,76

R$ 2.583,80

R$ 2.712,99

R$ 2.848,64

R$ 2.991,07

R$ 3.140,62

R$ 3.297,65

14

R$ 3.275,25

R$ 3.439,01

R$ 3.610,97

R$ 3.791,51

R$ 3.981,09

R$ 4.180,14

R$ 4.389,15

18

R$ 7.315,86

R$ 7.681,65

R$ 8.065,74

R$ 8.469,02

R$ 8.892,48

R$ 9.337,10

R$ 9.803,95

 

TABELA DE VENCIMENTOS

AGENTE DE SAÙDE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (Piso salarial - art. 9º-A Lei nº. 11.350/06)

 

CLASSE

BASE

A

B

C

D

E

F

19

R$ 1.550,00

R$ 1.627,50

R$ 1.708,88

R$ 1.794,32

R$ 1.884,03

R$ 1.978,24

R$ 2.077,15

 

Observação: Variação de 5% (cinco por centro) a cada 05 (cinco) anos sobre o valor do vencimento básico para progressão horizontal (letras).

 

TABELA DE VENCIMENTOS

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

 

CLASSE

BASE

A

B

C

D

E

F

20

R$ 1.504,74

R$ 1.579,98

R$ 1.658,98

R$ 1.741,92

R$ 1.829,02

R$ 1.920,47

R$ 2.016,50

 

Observação: Variação de 5% (cinco por centro) a cada 05 (cinco) anos sobre o valor do vencimento básico para progressão horizontal (letras).

 

Art. 2º - A Lei n.º 744/03, de 20 de março de 2003, passa a vigorar acrescida do artigo 2-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 2-B - Ficam criados na Estrutura Administrativa do Poder Executivo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

I – O cargo de Coordenador do Departamento de Licitações e Contratos compete:

 

planejar, coordenar e executar todas as ações relacionadas às aquisições de materiais, bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia;

elaborar, fazer o controle de numeração e redigir minutas de editais os termos de contratos, aditivos ou instrumentos equivalentes;

exercer a função de presidente da Comissão Permanente de Licitação e de pregoeiro dirigindo as sessões de abertura das licitações em todas as modalidades e em todas as fases das licitações até o resultado final e a adjudicação;

proceder a publicação de avisos de editais, de resultados das fases de licitações, das dispensas de licitação e inexigibilidades de licitação, em conformidade com os prazos legais;

administrar o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços;

implementar medidas de aperfeiçoamento de controle e fluxos de todos os documentos recebidos;

manter arquivo com cópia de todos os contratos firmados pela administração pública Municipal;

proceder a publicação dos extratos de contratos, respectivos aditivos ou instrumentos equivalentes;

gerenciar e controlar os dados referentes aos contratos, respectivos aditivos ou instrumentos equivalentes, no sistema informatizado do Município.

executar outras atividades correlatas e exigidas na Lei Federal nº. 8666/93 e Lei Federal nº. 14.133/2021;

 

II – O cargo de Gerente do Transporte Escolar compete:

 

fiscalizar o controle do transporte e dos veículos de transporte escolar, próprios ou terceirizados: como conservação e manutenção dos veículos próprios de transporte escolar;

gerenciar o planejamento de rotas escolares para realização de licitações ou aditivos contratuais, respeitando as dotações orçamentárias previstas para este fim;

supervisionar a fiscalização das condições físicas dos veículos do transporte escolar, próprios ou terceirizados, dentro das normas técnicas e legais exigidas para este tipo específico de transporte;

coordenar e orientar o quadro funcional de motoristas e de veículos, promovendo escalas, substituições, se necessárias, e atribuindo-lhes funções e trajetos a serem cumpridos a serviço exclusivo da Secretaria Municipal de Educação dentro de suas atribuições da prestação do serviço;

fiscalizar se estão à disposição de órgãos de controle, planilhas físico-financeiras de consumo de combustível, peças e reparos executados mensalmente nos veículos lotados na Secretaria de Educação;

supervisionar e fiscalizar o preenchimento das planilhas de percurso para veículos que prestam serviços terceirizados a Secretaria no transporte escolar;

fazer o acompanhamento das ocorrências dos veículos do transporte escolar em caso de acidentes;

levar ao conhecimento do Setor responsável para a aquisição de peças, acessórios e equipamentos necessários à manutenção dos veículos da frota da Secretaria de Educação em circulação;

agilizar e providenciar veículos sempre que solicitados, e possível, para atendimento de atividades desenvolvidas na rede escolar que envolva a necessidade de veículo escolar, seguindo critérios legais e específicos para este procedimento;

verificar os registros de assiduidade e pontualidade dos responsáveis pelas rotas do transporte escolar;

acompanhar todos os procedimentos de vistoria junto ao Detran de todos os veículos do transporte escolar inclusive os terceirizados;

zelar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da probidade, da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e da prevalência do interesse público;

executar outras atividades afins e correlatas;

 

III- O cargo de Gerente do Setor de Almoxarifado compete:

 

a) receber, registrar, conferir, estocar e promover a distribuição de todos os materiais, insumos e equipamentos comprados ou recebidos a qualquer título pela Prefeitura Aragoiânia;

b) negar-se ao recebimento de materiais, insumos e equipamentos comprados ou recebidos a qualquer título, que estejam em desacordo com os descritivos existentes nas ordens de compra e licitações bem como nos documentos legais que ampararam as aquisições ou que estejam, conforme a natureza do material, insumo ou equipamento, fora das condições adequadas de uso;

c) promover a distribuição ou entrega as secretarias e a baixa no controle de estoque dos materiais, insumos e equipamentos a seu cargo, sempre a partir de requisições de saída, as quais poderão ter natureza programática-permanente para os materiais, insumos ou equipamentos de utilização periódica e constante dos diversos setores da administração;

d) promover o inventário periódico dos materiais, insumos e equipamentos a seu cargo, atentando-se para a conferência das quantidades de materiais, insumos e equipamentos em conformidade aos registros de inventário, os prazos de validade dos materiais e insumos e a preservação das condições de estocagem;

e) cuidar da segurança e preservação das condições de uso, mediante adoção de corretas técnicas de estocagem e controle de prazos de validade, dos materiais, insumos e equipamentos a seu cargo;

f) acompanhar os estoques a fim de evitar a falta de materiais, insumos ou equipamentos de uso frequente ou periódico nos diversos setores da administração, enviando ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos informes contínuos sobre as necessidades de novas aquisições;

g) informar de imediato a Secretaria de Administração as irregularidades e descumprimentos parte de fornecedores das especificações, prazos de validade e qualquer outro defeito nos produtos recusando o recebimento dos mesmos;

h) velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da probidade, da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e da prevalência do interesse público;

i) executar outras atividades afins e correlatas.

 

IV- O cargo de Coordenador Geral do CRAS compete:

 

dirigir e coordenar todos os projetos e ações do CRAS, harmonizando a atuação das diversas equipes multiprofissionais e realizar o trabalho de identificar e conhecer a realidade em que vai atuar; mobilizar, organizar a comunidade visando assegurar a sua participação a nível de decisão, gerência e usufruto;

identificar formas alternativas de prestação de serviços, promovendo a participação dos indivíduos enquanto cidadãos; realizar triagem e estudos de casos para encaminhamentos e atendimentos à clientela do CRAS;

definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com as famílias e os serviços socioeducativos de convívio;

avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.

 

Parágrafo único- Os cargos criados na presente lei terão o quantitativo e seus respectivos vencimentos previstos na Tabela de Vencimentos da Lei nº. 744, de 20 de março de 2003”;

 

Art. 3º - O artigo 11 da Lei nº. 1026, de 22 de dezembro de 2016 passa a vigorar acrescido dos incisos XIV, XV e XVI, com a seguinte redação:

 

“XIV – elaborar petições, pareceres, minutas, despachos e demais atos jurídicos, sob a supervisão ou em conjunto com o Procurador Geral e/ou com os Procuradores Jurídicos do Município nos processos judiciais e administrativos, em tramitação em qualquer juízo, esfera, instância e órgão administrativo ou jurisdicional, que o Município seja parte ou interessado;

 

XV – habilitar nos processos administrativos ou judiciais em tramitação através de meio físico e/ou virtual, mediante acesso aos respectivos sistemas de processos físicos, híbridos ou eletrônicos disponibilizados pelos órgãos administrativos e/ou jurisdicionais de quaisquer serventias, instâncias, tribunais ou repartições para acompanhar o andamento das ações ou demandas de qualquer natureza que o Município figure como parte ou interessado, bem como dos respectivos prazos legais e/ou processuais, para tomada das providências de natureza jurídica, caso necessário;

 

XVI – executar demais atividades correlatas e finalísticas da Procuradoria Geral do Município”.

 

Art. 4º - O parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo 11 da Lei nº. 1026, de 22 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º - O (A) titular da Diretoria do Departamento Administrativo será nomeado (a) para o provimento de cargo em comissão, entre brasileiros (as) maiores de 18 (dezoito) anos, de conduta ilibada, devendo cumprir, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: ser bacharel em direito, com diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC e estar regularmente inscrito (a) na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (NR)”;

 

Art. 5º - AS TABELAS DE VENCIMENTOS das Leis nº. 744, de 20 de março de 2003, com suas alterações posteriores, Lei n.º 847, de 27 de fevereiro de 2008, com suas alterações posteriores (Anexo IV – Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão do Magistério) e Lei n.º 1026, de 22 de dezembro 2016 (Anexo I – Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento da Procuradoria Geral do Município – PGM), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTOS

COORDENADOR PEDAGÓGICO

10

R$ 3.081,12

COORDENADOR DO SEMAE

1

R$ 2.808,26

ASSESSOR ESPECIAL

90

R$ 1.212,05

ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA

33

R$ 1.623,80

ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

28

R$ 1.971,76

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

8

R$ 2.500,00

GERENTE DE SETOR

2

R$ 4.000,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR

1

R$ 4.000,00

COORDENADORES

5

R$ 2.899,65

GERENTE DA REDE DE ATENDIMENTO CRIANÇAS E ADOLESCENTE

1

R$ 5.000,00

COORDENADOR DO PROGRAMA APRENDER

1

R$ 2.808,26

CHEFE DE GABINETE

1

R$ 1.623,80

SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

1

R$ 3.131,62

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

 

R$ 10.000,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA PGM

1

R$ 4.000,00

CONSELHEIROS TUTELARES

5

R$ 1.623,80

 

Art. 6º. A TABELA DE VENCIMENTOS EM CLASSES CATEGORIAS: EDUCAÇÃO - ADMINISTRATIVA – OPERACIONAL, DO ANEXO IV da Lei Complementar n.º 847/03, de 27 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CLASSE DE VENCIMENTO

REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS

BASE

A

B

C

D

E

F

R.01/03

1.212,00

1.272,60

1.336,23

1.403,04

1.473,19

1.546,85

1.624,20

 

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores, mediante Decreto, da tabela de vencimentos dos cargos de Agente de Saúde e Agente de Combate as Endemias, prevista no artigo 1º desta Lei, em caso de reajuste anual do valor do piso salarial profissional nacional fixado para estas categorias pela legislação federal.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de Janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:97FF636C