ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695/2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO II FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR “MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a realização do II FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR “MUNICIPAL”, como objetivo difundir a cultura local e a música entre os seus amantes, revelar novos talentos e promover o intercâmbio artístico cultural, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei
Art. 2º. O II FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR “MUNICIPAL” será organizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA de Lagoa Santa, Goiás.
Art. 3º. As premiações serão concedidas com Recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc), de acordo com os termos regidos pelo presente edital e seus anexos, com base na Lei Federal nº 10.017/2020, no Decreto Federal nº 14.464/2020, no Decreto Municipal nº 1123 de 24 de novembro de 2020, limitados ao valor de máximo de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), na forma do edital/regulamento.
Art. 4º. As inscrições para participar do festival será gratuita.
Art. 5º. O edital e regulamento do II FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR “MUNICIPAL” será expedido pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, do qual constará data, local e as condições para realização e participação no Festival.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (06.06.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:985797E2