ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.091, DE 15 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 2.091, DE 15 DE MAIO DE 2025

 

“Dispõe sobre a contratação por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e da Lei municipal nº 1.579/2014 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo de Goianira poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e na Lei Municipal nº 1.579/2014 para as seguintes vagas:

 

FUNÇÃO

ÁREA DE FORMAÇÃO/ PRÉ- REQUISITOS

VAGAS

CADASTRO RESERVA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO R$

Assistente Social-FMS

Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO e experiência comprovada

03

06

30 horas

3.000,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Alfabetizado

62

80

40 horas

1.607,27

Borracheiro

Ensino fundamental I e experiência comprovada

03

06

40 horas

1.518,00

Coletor

Ensino fundamental I

16

30

40 horas

1.518,00

Cozinheira Hospitalar

Alfabetização e experiência comprovada

04

10

40 horas

1.591,32

Eletricista de Baixa Tensão

Ensino médio completo e experiência comprovada

03

06

40 horas

1.591,32

Jardineiro

Alfabetização

34

60

40 horas

1.591,32

Mecânico

Ensino fundamental completo e experiência comprovada

05

10

40 horas

1.518,00

Merendeira

Ensino Fundamental I e experiência comprovada

15

30

30 horas

1.591,32

Monitor – Transporte Escolar

Ensino médio completo

13

20

40 horas

1.518,00

Motorista categoria B

Nível fundamental completo e experiência comprovada

04

10

40 horas

1.885,99

Motorista categoria D

Ensino fundamental II e experiência comprovada

10

20

40 horas

1.885,99

Motorista Transporte Escolar – CNH D

Ensino Fundamental II e experiência comprovada

11

20

40 horas

3.000,00

Vigilante

Ensino fundamental II

12

20

40 horas

1.591,32

Pedreiro

Alfabetizado e experiência comprovada

04

10

40 horas

1.591,32

Professor

Magistério ou Cursando Pedagogia (no mínimo 6º período)

15

30

30 horas

3.072,76

Professor de Balé

Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada

02

04

30 horas

2.500,00

Professor de Bateria

Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada

01

02

30 horas

2.500,00

Professor de Canto

Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada

01

02

30 horas

2.500,00

Professor de Contrabaixo

Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada

01

02

30 horas

2.500,00

Professor de Dança de Salão

Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada

01

02

30 horas

2.500,00

Professor de Educação Física

Cursando Licenciatura em Educação Física (no mínimo 6º período)

14

30

30 horas

3.072,76

Professor de Sanfona

Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada

01

02

30 horas

2.500,00

Professor de Sopro e Flauta Transversal

Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada

01

02

30 horas

2.500,00

Professor de Teclado

Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada

01

02

30 horas

2.500,00

Professor de violão e guitarra

Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada

01

02

30 horas

2.500,00

Professor de Xadrez

Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada

01

02

30 horas

2.500,00

Servente de Obras Externas

Ensino fundamental I

64

80

40 horas

2.000,00

Tratorista

Alfabetizado

04

08

40 horas

1.591,32

 

Parágrafo único – Os contratos temporários previstos neste artigo persistirão até que se exaure o prazo previsto nesta Lei.

Art. 2º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévio atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3° - A situação de excepcional interesse público deverá ser declarada e demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo, via Decreto Municipal.

Art. 4º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei são de natureza jurídico-administrativa, não os sujeitando ao regime celetista e/ou estatutário.

§1º - O regime previdenciário será o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal.

§2º - Os contratos terão sua remuneração reajustada anualmente, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.

§3º - Os contratados farão jus à hora-extra, ajuda de custo e diária quando no exercício da função para desempenhar as atividades da administração pública, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.

Art. 5° - Os contratos por tempo determinado serão firmados junto ao Departamento Pessoal, mediante autorização prévia e por escrito do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6° - O termo de contrato, devidamente firmado entre as partes, deverá constar,

no mínimo:

 

I. Nome, RG, CPF e endereço do contratado;

 

II. Função a ser exercida pelo contratado;

 

III. Valor total e mensal do contrato;

 

IV. Data de início e término do contrato;

 

V. Regime jurídico a ser adotado;

 

VI. Dotação orçamentária para amparar as despesas decorrentes do contrato.

 

Art. 7° - A extinção do contrato poderá ocorrer:

 

I. Pelo exaurimento de sua vigência;

 

II. Pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar;

 

III. Pela conveniência da administração;

 

IV. Pela assunção do contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado.

 

Art. 8° - Deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a cópia desta Lei, da Lei Municipal nº 1.579/2014, do ato administrativo demonstrando situação de excepcional interesse público, previsto no artigo 40 e o termo de contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, bem como o edital de processo seletivo simplificado.

Art. 9° - Altera-se a redação do artigo 1º da Lei nº 1.579/2014 para o seguinte:

 

Art. 1º- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por prazo máximo de 4 (anos), dentro do qual será permitida a recontratação na mesma ou em outra função.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 15 dias do mês de maio de 2025.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:98E5F36A