ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 961, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Administração Municipal, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
Captar recursos para os programas, projetos e ações das atividades turísticas; como também, promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
Coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do turismo dentro do município;
Estudar e propor à administração municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com órgãos e entidades oficiais;
Assessorar a administração municipal no planejamento do turismo
e acompanhar a execução das propostas;
Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa destinos para o Turismo Municipal;
Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
Desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população em geral e estabelecer a continuidade das políticas adotadas independentemente da troca de gestores;
Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados e também, deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
Elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único: O COMTUR deverá elaborar e apresentar em um prazo de 90 dias, por meio da ata lavrada em assembleia o Regimento Interno;
Sugerir e orientar à administração municipal em ações relacionadas ao desenvolvimento e à preservação dos pontos turísticos do município; propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
Programar e executar conjuntamente com as Secretarias do Município, debates, conferências sobre temas de interesse turístico;
Apoiar, conjuntamente com a Administração Municipal o cadastro de informações turísticas de interesse do Município.
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
Um representante do Poder Executivo;
Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Um representante da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
Um representante da Associação do Comércio;
Um representante do setor Privado.
§ 1º - Cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um titular e um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados.
§ 2º - Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º - Os membros do COMTUR não receberão remuneração, sendo considerado relevante serviço prestado ao município e ao setor de turismo.
§ 4º - 30 dias antes do mandato dos membros do Conselho finalizar, o COMTUR deverá organizar uma nova composição.
Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário.
§ 1º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros em reunião ordinária de cada exercício, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos pelo mesmo período.
§ 2º - O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto Municipal.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 5º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Sendo o gestor do fundo Municipal da Cultura e Turismo, o responsável pelo Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
Art. 6º. Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
CAPÍTULO III
Da Conferência Municipal de Turismo
Art. 7º. A Conferência Municipal do Turismo, promovida e organizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, a cada 04 (quatro) anos, é a instância máxima de participação e deliberação do sistema Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo Único: A participação, com direito a voz e voto, dar-se à na forma do Regimento da Conferência, aprovado brevemente pelo COMTUR.
Art. 8º. São competências e atribuições da Conferência Municipal do Turismo:
Subsidiar o município, bem como seus respectivos órgãos do Sistema Municipal de Turismo, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração e atualização do Plano Municipal de Desenvolviento Turístico;
Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação sobre a importância do turismo, para o desenvolvimento sustentável do município;
Facilitar a aproximação da Sociedade Civil aos mecanismos de participação popular no município por meio de debates;
Avaliar a execução das diretrizes prioridades das políticas públicas de desenvolvimento do turismo previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico.
Auxiliar a Administração municipal a consolidar os conceitos de turismo junto aos diversos setores da sociedade.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 9º. O Conselho Municipal de Turismo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 19 de dezembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:994E03E3