ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 883/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Alto Horizonte faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as agências e postos de serviços de instituições bancárias, estabelecidos no Município de Alto Horizonte, obrigados a promover o atendimento aos usuários e clientes em geral em tempo razoável.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo, 15 (quinze) minutos em dias comuns e 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos de funcionários públicos municipais ou em vésperas ou após feriados prolongados.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei, além da responsabilidade civil perante ao usuário, acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:
I – Advertência, quando da primeira infração;
II – Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de reincidência;
III – A cada nova reincidência, dobra-se sucessivamente o valor da multa previsto no inciso II deste artigo.
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo, através de ato próprio, designará o Órgão Municipal que irá adotar os procedimentos administrativos com vistas a ver cumprido os dispostos na presente Lei.
Art. 4° As Instituições bancárias deverão, obrigatoriamente, distribuir senhas eletrônicas aos usuários, contendo data e horário exato (horas, minutos e segundos) de entrada dos usuários que buscam atendimento.
Art. 5° As Instituições Bancárias deverão fixar em local visível e em letra de tamanho legível as informações de limite de tempo de espera disposto no parágrafo único do art. 1° desta Lei, bem como indicar o dispositivo legal.
Art. 6° As instituições bancárias têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para se adaptarem aos termos desta Lei.
Art. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte/GO, aos 26 de agosto de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:9970D7C0