ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.140, DE 19 DE JUNHO DE 2026

"Institui o 'Dia Municipal da Festa Junina', cria a 'Semana da Valorização da Cultura Junina' no Calendário Oficial do Município de Goianira/GO, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO CALENDÁRIO OFICIAL

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Goianira/GO, o "Dia Municipal da Festa Junina", a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de junho.

Art. 2º. Fica criada a "Semana da Valorização da Cultura Junina", a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 24 de junho, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Goianira/GO.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES CULTURAIS E EDUCACIONAIS

Art. 3º. A instituição das datas comemorativas previstas nesta Lei tem por objetivos:

I – Preservar, valorizar e difundir a tradição das Festas Juninas como patrimônio cultural imaterial do povo goianirense;

II – Reconhecer e homenagear os quadrilheiros, marcadores, artesãos, músicos e demais agentes culturais que promovem e sustentam as manifestações juninas locais;

III – Estimular o turismo cultural e o desenvolvimento econômico do Município por meio do fortalecimento das festividades de São João;

IV – Promover a integração social e comunitária através de festejos populares nos bairros e distritos de Goianira.

Art. 4º. No âmbito das diretrizes educacionais e culturais, o Município poderá incentivar:

I – O desenvolvimento de atividades pedagógicas interdisciplinares nas unidades escolares da rede municipal de ensino, abordando o histórico, a literatura de cordel, a musicalidade, a culinária típica e as danças tradicionais juninas;

II – A realização de oficinas de dança de quadrilha, confecção de vestuário típico e adereços nas comunidades, visando à formação e ao fomento de novos grupos juninos;

III – A difusão e o apoio a concursos e festivais de quadrilhas juninas no Município.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS E DAS PARCERIAS

Art. 5º. Com o escopo de viabilizar a sustentabilidade econômica e o crescimento do setor cultural ligado às festividades juninas, o Poder Executivo poderá:

I – Estimular o comércio local, feiras gastronômicas de comidas típicas e o artesanato regional durante o mês de junho;

II – Firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com a iniciativa privada, associações de bairros, ligas de quadrilhas juninas e entidades do terceiro setor, observada a legislação correlata.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

Art. 6º. As ações voltadas ao cumprimento dos objetivos desta Lei observarão a estrita disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não gerando obrigatoriedade de aumento de despesas impositivas ao erário.

Art. 7º. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, bem como por recursos oriundos de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

Parágrafo único. Para fins de fomento econômico e redução do impacto financeiro sobre o erário, o Poder Executivo, diretamente ou por meio de entidades colaboradoras, poderá buscar cotas de patrocínio junto ao comércio local e à iniciativa privada, mediante inserção publicitária e apoio logístico, observada a legislação federal sobre licitações, contratos administrativos e proteção ao patrimônio público.

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para garantir sua fiel execução.

Parágrafo único. As disposições desta Lei possuem natureza programática e orientadora, não implicando criação obrigatória de programas, despesas continuadas, cargos, funções ou estruturas administrativas.

Art. 9º. A aplicação desta Lei deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianira, 23 de junho de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:997876BC