ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENOPOLIS
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 836/2026
“AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER OS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROCAD / SUAS, INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO CNAS / MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 E REGULAMENTADO PELA PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023, NESTE MUNÍCIPIO DE ARENÓPOLIS – GOIÁS.”
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material de consumo – material lúdico-pedagógico / material educativo e esportivo, em prol atender finalidades, oferta exclusiva, objetivos e público alvo crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, deste município de Arenópolis – Goiás;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foram realizadas as devidas pesquisas de preços, visando à obtenção de estimativa compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO que a contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa decorrente da contratação;
CONSIDERANDO, por fim, que se encontram presentes nos autos os documentos necessários à caracterização da contratação direta e à demonstração da compatibilidade do preço com o mercado;
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da seguinte empresa: MEGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.952.998/0001-92, situada na Avenida Caiapó, nº 1071, Quadra 14, Lote 622ª, Centro, Iporá-GO, CEP: 76.200-039; venceu no valor total de R$ 6.890,00 (seis mil oitocentos e noventa reais), conforme tabela abaixo:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
MEDIDA |
QTDE. |
VL. UNITÁRIO |
VL. TOTAL |
|
1 |
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER COLORIDA, com tecnologia de impressão a laser colorida, com funções de impressão, cópia, digitalização e fax; velocidade de impressão de até 31 páginas por minuto, em preto e em cores, no formato A4; resolução de impressão de até 2.400 x 600 dpi; impressão automática frente e verso (duplex); alimentador automático de documentos com capacidade mínima de 70 folhas, com digitalização frente e verso em passagem única; capacidade de entrada de papel de, no mínimo, 250 folhas em bandeja principal e 50 folhas em bandeja multiuso; capacidade de saída de, no mínimo, 150 folhas; compatibilidade com papéis nos formatos A4, A5, A6, Carta e Ofício; painel de operação com tela touchscreen colorida de, no mínimo, 5 polegadas; memória interna de, no mínimo, 512 MB; conectividade por USB, Ethernet Gigabit e Wi-Fi; compatibilidade com sistemas operacionais Windows, macOS e Linux; suporte a linguagens de impressão PCL e PDF; digitalização colorida e monocromática, com resolução óptica de até 1.200 x 2.400 dpi no vidro de exposição; função de cópia com ampliação e redução; ciclo de trabalho mensal máximo de, no mínimo, 60.000 páginas; volume mensal recomendado de, no mínimo, 4.000 páginas; utilização de suprimentos substituíveis, com sistema de toner independente para preto, ciano, magenta e amarelo. Equipamento novo, de primeiro uso, acompanhado de cabos, drivers, manuais e demais acessórios necessários ao pleno funcionamento, com garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação. |
UNIDADE |
1 |
R$ 6.890,00 |
R$ 6.890,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
R$ 6.890,00 |
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no processo, bem como a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado.
Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta vencedora e dos documentos que integram o processo administrativo, respeitados os limites legais estabelecidos para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º A aquisição deverá observar integralmente as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na planilha anexa ao processo.
Art. 5º A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Determina-se que este Ato e os demais documentos pertinentes à contratação sejam devidamente divulgados, na forma exigida pela legislação vigente, especialmente quanto à publicidade da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Arenópolis/GO, aos 06 de novembro de 2026.
VANUSA PEIXOTO DOS SANTOS
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Arenópolis-GO
Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:999541DB