ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIATUBA
SETOR DE CONTRATOS
SETOR DE CONTRATOS - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 257/2026
DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A PRESTAção DE SERVIÇO DE 01 (um) certificado digital no formato A1
O Gestor Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do Artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo uma prestação de serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (Decreto nº 12.807/2025);”
CONSIDERANDO que a empresa CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIATUBA - CDL, CNPJ 00.027.995/0001-84, apresentou proposta com o menor valor;
CONSIDERANDO a contratação pretendida justifica-se na necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
DECLARA
Artigo 1º - Tornar Dispensável de Licitação a contratação da empresa CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIATUBA - CDL, CNPJ 00.027.995/0001-84, vencedor do menor preço por item, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para a prestação de serviço de 01 (um) certificado digital no formato A1, conforme discriminado no Termo de Referência, sendo as demais proponentes apresentaram valores superiores.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
02.0202.04.122.0052.2018.339036
MANUTENCAO DEPARTAMENTO PESSOAL
02.0202.04.122.0052.2018.339039
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO PESSOAL
Artigo 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Goiatuba, 02 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GILSON ROSA BATISTA
Gestor Municipal
Publicado por:
José Vieira do Prado
Código Identificador:99B66780