ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.231

LEI Nº 2.231 DE, 29 DE MAIO DE 2023.

 

“Estabelece a Travessia Segura nas áreas escolares do Município de Trindade – GO, e estabelece a segurança como prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - A área escolar deve ter prioridade especial do Poder Público Municipal que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade e segurança de alunos, professores, pais e motoristas no trânsito próximo a escola. A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 74 do Código Brasileiro de Trânsito, integra a estrutura do Departamento Estadual de Trânsito e está diretamente vinculada à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização.

 

Art. 2º - A área de que trata a presente lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por sinalização a serem afixadas nas proximidades.

 

Art. 3° - A Prefeitura Municipal de Trindade – GO, na área descrita no art. 2º, deverá:

 

I - Intensificar os serviços de fiscalização do trânsito para garantir a entrada e saída dos alunos com ou sem deficiência, pais e professores;

 

II - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade e escolas;

 

a) Local de embarque e desembarque das Vans escolares e veículos particulares;

 

b) Implantação de lombo faixas na proximidade da entrada da escola;

 

c) Sinalização de solo visível indicando escola e devagar;

 

d) Sinalização vertical indicando velocidade máxima e escola;

 

e) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;

 

f) Educação de trânsito nas escolas com cartilhas e aulas práticas em parceria com a SMT.

 

Art. 4° - Caberá à Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) providenciar, junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:

 

I - Limite de velocidade;

 

II - Sinalização adequada;

 

III - demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade escolar de Trindade – GO.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

- Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:99DBE254