ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.377

LEI Nº 2.377 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.053/2021 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprovou, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.053, de 24 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica criada e instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar, denominada “Verba de Gabinete” no âmbito da Câmara Municipal de Trindade, destinada a ressarcir as despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observando o limite máximo mensal de até R$5.000,00 (cinco mil reais) ao mês e não acumulável para o mês seguinte.”

 

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da referida Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:99F7D5E7