ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIARA
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026
“Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação de instituição de ensino especializada na prestação de serviços de capacitação profissional, na modalidade presencial, compreendendo a ministração do curso de aperfeiçoamento “Emendas Impositivas Municipais: da Implantação à Prestação de Contas”, com carga horária de 08 (oito) horas, destinado a até 40 (quarenta) participantes, entre vereadores, assessores e servidores da Câmara Municipal de Indiara-GO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIARA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 72 e 74, caput, inciso III, alínea “f”, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Indiara-GO de contratar instituição de ensino especializada na prestação de serviços de capacitação profissional, na modalidade presencial, compreendendo a ministração do curso de aperfeiçoamento “Emendas Impositivas Municipais: da Implantação à Prestação de Contas”, com carga horária de 08 (oito) horas, destinado a até 40 (quarenta) participantes, entre vereadores, assessores e servidores desta Casa Legislativa, conforme Documento de Formalização de Demanda nº 022/2026;
Considerando que os serviços de capacitação profissional a serem contratados caracterizam-se como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com exigência de notória especialização, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando o Estudo Técnico Preliminar, a Matriz de Risco e o Termo de Referência acostados aos autos, que demonstram a necessidade da contratação para a qualificação dos vereadores, assessores e servidores desta Casa Legislativa quanto à elaboração, execução, transparência, fiscalização e prestação de contas das emendas impositivas municipais, à luz do art. 166, §§ 9º a 20, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 210/2024 e das exigências dos órgãos de controle;
Considerando a manifestação da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, por meio do Ato de Justificativas, que demonstrou a compatibilidade do preço proposto, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por turma, com os valores praticados pela própria instituição, no exercício de 2026, nos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a comprovação da notória especialização da instituição contratada, evidenciada pelos atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos públicos do Estado de Goiás.
Considerando a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente para suportar a despesa, conforme atestado pelo Departamento de Contabilidade deste Poder Legislativo;
Considerando, finalmente, o parecer da assessoria jurídica desta Casa Legislativa, que atesta a regularidade jurídica da contratação, a inviabilidade de competição e a demonstração da notória especialização da instituição a ser contratada;
RESOLVE:
Art. 1º – Declarar a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da FACULDADE ICPÓS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua R-E 3, S/N, Quadra 13, Lote 03, Residencial Eco Parque, CEP 72.975-000, Cocalzinho de Goiás-GO, inscrita no CNPJ sob o nº 58.335.707/0001-39, neste ato representada pelo Sr. ALDAIR VILELA MACHADO, para a ministração do curso de aperfeiçoamento “Emendas Impositivas Municipais: da Implantação à Prestação de Contas”, na modalidade presencial, em turma única de até 40 (quarenta) participantes, com carga horária de 08 (oito) horas, a ser realizado nos dias 22 e 23 de setembro de 2026.
Parágrafo único. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as especificações, prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e na proposta comercial que integram o Processo Administrativo, sendo vedada, nos termos do art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, a atuação de profissional distinto do docente cuja qualificação justificou a presente inexigibilidade.
Art. 2º – O valor global da contratação perfaz a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em parcela única.
Art. 3º- A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
I – Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0160.2.025.3.3.90.39.00. Ficha: 0018. Fonte: 100 – Natureza da Despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4º – O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, não sendo admitida prorrogação em razão da natureza pontual e delimitada do objeto.
Art. 5º – Ficam designados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, o servidor Jordão Claudino da Silva como gestor do contrato e a servidora Amanda Nunes Martins (Portaria nº 084/2025) como fiscal do contrato.
Art. 6º – RATIFICO a presente declaração de inexigibilidade de licitação e AUTORIZO a contratação direta da instituição indicada no art. 1º, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 7º – O presente ato será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma dos arts. 72, parágrafo único, e 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios Goianos.
Art. 8º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Indiara, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de setembro de 2026.
HÉLIO RODRIGUES NOGUEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Indiara-GO
Publicado por:
Meirelle Centeno Almeida
Código Identificador:9A1EA654