ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - DESPACHO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 005/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2426/2026
OBJETO: Contratação de empresa do ramo de engenharia/construção civil para execução, sob regime de empreitada por preço global, de obra de construção da cobertura metálica da quadra poliesportiva da Escola Municipal Militarizada Alfredo Nasser, no Município de Amorinópolis/GO, com recursos oriundos da emenda parlamentar estadual nº 578.3/2026, de autoria do Deputado Estadual Virmondes Cruvinel, vinculada ao processo nº 202600005001988, conforme condições, especificações, memorial descritivo, planilhas e projetos constantes do Edital de Concorrência Presencial nº 005/2026 e seus anexos.
ASSUNTO: Convocação da licitante detentora da melhor proposta, KSP CONSTRUTORA CONSULTORIA LTDA., já habilitada, para apresentação da planilha de composição de preços adequada ao valor final da proposta, com o desconto ofertado (art. 56, § 5º, da Lei nº 14.133/2021).
DESPACHO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Amorinópolis/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelo Edital da Concorrência Presencial nº 005/2026, profere o seguinte DESPACHO:
I – DO RELATÓRIO.
1. No curso da Concorrência Presencial nº 005/2026, a licitante KSP CONSTRUTORA CONSULTORIA LTDA., regularmente habilitada, sagrou-se detentora da melhor proposta para a execução do objeto, com desconto em relação ao valor orçado pela Administração.
2. Não consta dos autos, contudo, a planilha de composição de preços reelaborada e adequada ao valor final ofertado, documento imprescindível para a verificação da conformidade final da proposta e para a definição dos parâmetros que regerão a execução contratual, evitando-se futuros aditivos destinados à recomposição do desconto concedido.
É o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO.
II.1 – Do dever de reelaboração das planilhas pelo licitante vencedor.
3. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a Lei nº 14.133/2021 impõe ao licitante vencedor o dever de reelaborar e apresentar as planilhas de quantitativos e custos unitários, com o detalhamento do BDI e dos encargos sociais, adequadas ao valor final da proposta:
“Art. 56. [...]
§ 5º Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.”
4. Tratando-se de obra contratada sob o regime de empreitada por preço global, a planilha readequada assume dupla função: permite à Administração verificar a conformidade da proposta final e constitui a referência para as adequações do cronograma físico-financeiro e para eventual e excepcional aditamento contratual, como expressamente previsto no dispositivo transcrito.
5. A verificação da conformidade da proposta final deve considerar o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes, observado o critério de aceitabilidade fixado no Edital:
“Art. 59. [...]
§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.”
II.2 – Da preservação do desconto ofertado.
6. A readequação das planilhas tem, ainda, a finalidade de resguardar o desconto obtido na licitação ao longo de toda a execução contratual. A Lei nº 14.133/2021 veda que a diferença percentual entre o valor contratado e o preço de referência seja reduzida em favor do contratado por meio de aditamentos:
“Art. 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.”
7. No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União orienta que, na celebração de aditivos em contratos de obras públicas, deve ser assegurada “a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado” (Acórdão nº 2.699/2019 – Plenário).
8. Daí a necessidade de que o desconto seja distribuído de forma coerente entre os itens da planilha, sem concentração em itens de menor quantitativo ou majoração de preços unitários de serviços sujeitos a acréscimo, de modo a prevenir o denominado “jogo de planilha” e a necessidade de futuras recomposições.
III – DA DECISÃO.
Ante o exposto, o Agente de Contratação DECIDE:
a) CONVOCAR a licitante KSP CONSTRUTORA CONSULTORIA LTDA., detentora da melhor proposta e já habilitada, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação deste Despacho, reelabore e apresente à Administração, por meio eletrônico, nos termos do art. 56, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, planilha de composição de preços adequada ao valor final de sua proposta, com o desconto ofertado, contendo:
a.1) planilha orçamentária com a indicação dos quantitativos e dos custos unitários de todos os itens;
a.2) composições de custos unitários dos serviços;
a.3) detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES) adotados;
a.4) cronograma físico-financeiro compatível com o valor final da proposta;
a.5) assinatura do responsável técnico da empresa, com identificação do nome, título profissional e número de registro no CREA, e do representante legal da licitante;
b) CONSIGNAR que a planilha readequada deverá: (i) manter os quantitativos constantes da planilha orçamentária de referência do Edital; (ii) totalizar exatamente o valor global final ofertado, vedada qualquer majoração; (iii) observar o critério de aceitabilidade de preços unitários e global fixado no Edital (art. 59, § 3º, da Lei nº 14.133/2021); e (iv) refletir a distribuição coerente do desconto entre os itens, o qual deverá ser preservado em eventuais aditamentos (art. 128 da Lei nº 14.133/2021);
c) ENCAMINHAR a documentação apresentada ao setor técnico de engenharia do Município, para análise e emissão de manifestação técnica quanto à conformidade da planilha readequada;
d) SOBRESTAR o prosseguimento do certame até a apresentação e a análise da planilha readequada;
e) DETERMINAR a juntada deste Despacho aos autos, a intimação da licitante KSP CONSTRUTORA CONSULTORIA LTDA. e das demais licitantes e a sua divulgação no Diário Oficial dos Municípios e no sítio eletrônico oficial do Município.
Amorinópolis/GO, 13 de novembro de 2026.
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JOAN ALANDER JOSE TEODORO
Agente de Contratação
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:9AA1DE83