ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.128, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Lei nº 1.918, de 2023 e dá providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. A Lei nº 1.918, de 30 de março de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11. ...................................................................................................

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IV – Os valores provenientes das multas previstas nos arts. 214 e 245 a 258 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), bem como, eventualmente, de condenações oriundas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e suas alterações posteriores, e de prestações pecuniárias decorrentes de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal;

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Art. 18. ...................................................................................................

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§ 3º Caberá aos conselheiros tutelares registrarem o cumprimento de sua jornada normal de trabalho, por meio de ponto eletrônico, sob pena processo administrativo de apuração e descontos em sua remuneração pelas faltas injustificadas proporcionais aos dias faltosos.

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Art. 21. ...................................................................................................

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§ 6º Fica instituído o voto unipessoal como sistema de votação para as eleições dos membros do Conselho Tutelar no âmbito municipal, podendo o eleitor votar em apenas um candidato habilitado para o processo eleitoral.

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SEÇÃO I-A

Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar

Art. 40-A. A Coordenação Administrativa é o órgão responsável pela organização, gestão interna e articulação administrativa do Conselho Tutelar, sem vinculação hierárquica e sem prejuízo da autonomia funcional e das decisões colegiadas previstas em lei.

Art. 40-B. O Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar será eleito pelo Colegiado dentre seus membros titulares, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução.

§ 1º A função de Coordenador Administrativo não gera hierarquia funcional sobre os demais conselheiros tutelares, preservando-se a natureza colegiada do órgão.

§ 2º O exercício da Coordenação Administrativa não exime o conselheiro tutelar do cumprimento integral de suas atribuições legais.

Art. 40-C. Compete ao Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar:

I – representar administrativamente o Conselho Tutelar perante os órgãos do Poder Executivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais instituições;

II – coordenar a execução das deliberações do Colegiado, assegurando seu cumprimento e acompanhamento;

III – organizar e supervisionar o funcionamento administrativo do Conselho Tutelar, incluindo controle de frequência, escalas de atendimento, férias e sobreaviso;

III - consolidar e encaminhar a escala mensal de atendimento, férias e sobreaviso dos Conselheiros Tutelares ao órgão municipal competente e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o quinto dia útil de cada mês;

IV – zelar pela conservação do patrimônio, dos equipamentos, dos veículos e dos materiais de uso do Conselho Tutelar;

V – requisitar, quando necessário, apoio técnico, administrativo e estrutural aos órgãos competentes da administração municipal;

VI – encaminhar ao Colegiado os relatórios periódicos das atividades administrativas e institucionais;

VII – articular-se com os serviços auxiliares, orientando-os quanto às rotinas administrativas e fluxos internos;

VIII – comunicar formalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Poder Executivo Municipal situações que comprometam o funcionamento regular do Conselho Tutelar;

IX – exercer outras atribuições previstas nesta Lei, no Regimento Interno ou deliberadas pelo Colegiado;

X - consolidar e encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o relatório mensal circunstanciado de suas atividades institucionais, contendo, no mínimo, a síntese quantitativa dos atendimentos realizados, das medidas aplicadas, dos encaminhamentos efetuados, das articulações interinstitucionais promovidas, das tipologias das demandas recebidas, das visitas domiciliares e demais atividades externas realizadas, bem como das dificuldades enfrentadas no exercício da função, observado o sigilo legal, até o oitavo dia útil de cada mês;

XI - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos prazos e formas estabelecidos pela administração municipal:

I – as justificativas de ponto dos membros e dos servidores do Conselho Tutelar;

II – os atestados médicos e demais documentos comprobatórios de afastamentos legais;

III – as alterações nas escalas de atendimento, férias e sobreaviso.

§ 1º O encaminhamento dos documentos de que trata esta alínea deverá observar as normas administrativas e a legislação vigente aplicada ao funcionalismo público municipal.

§ 2º A omissão ou o atraso injustificado no cumprimento das atribuições previstas neste artigo poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, na forma da lei.

Art. 40-D. O Coordenador Administrativo poderá ser destituído pelo Colegiado, nos termos do 41, IX desta Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Seção I-B

Do Colegiado do Conselho Tutelar

Art. 41. ...................................................................................................

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SEÇÃO I-C

Dos Serviços Auxiliares do Conselho Tutelar

Art. 41-A. Os Serviços Auxiliares destinam-se a dar suporte técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do Conselho Tutelar, garantindo condições adequadas ao exercício de suas atribuições legais.

Art. 41-B. Os Serviços Auxiliares do Conselho Tutelar poderão ser compostos por servidores públicos municipais efetivos, comissionados ou cedidos, conforme disponibilidade da Secretaria vinculada e dotação orçamentária.

Parágrafo único. O quantitativo, a denominação e as atribuições específicas dos cargos e funções dos serviços auxiliares serão definidos em ato normativo da Secretaria vinculada, observado o disposto nesta Lei.

Art. 41-C. Compete aos Serviços Auxiliares do Conselho Tutelar, dentre outras atribuições:

I – prestar apoio administrativo aos conselheiros tutelares no atendimento ao público;

II – realizar o registro, a organização, a guarda e a tramitação de documentos, processos e prontuários, em meio físico ou digital;

III – auxiliar na elaboração de relatórios, ofícios, comunicações e registros estatísticos;

IV – controlar agendas, protocolos, arquivos e sistemas informatizados do Conselho Tutelar;

V – apoiar a logística de atendimento externo, quando necessário;

VI – zelar pelo sigilo das informações, dados pessoais e documentos a que tenham acesso, nos termos da legislação vigente;

VII – executar outras atividades compatíveis com suas funções, determinadas pelo Coordenador Administrativo ou pelo Colegiado.

Art. 41-D. Os Serviços Auxiliares atuarão sob a coordenação administrativa do Conselho Tutelar, respeitada a autonomia funcional dos conselheiros tutelares no exercício de suas atribuições legais.

Parágrafo único. As atividades dos serviços auxiliares não substituem, não se confundem e nem se sobrepõem às atribuições legais dos conselheiros tutelares, permanecendo estes integralmente responsáveis pelos atos praticados no exercício da função tutelar, sendo vedado o exercício, das atribuições privativas dos conselheiros tutelares.

Art. 43. ...................................................................................................

XXI – registrar, de forma regular e fidedigna, sua frequência por meio do sistema de ponto eletrônico ou outro instrumento oficial de controle adotado pelo Município;

XXII – entregar ao Coordenador Administrativo, nos prazos estabelecidos, os atestados médicos, as justificativas de faltas e os demais documentos comprobatórios de ausências ou afastamentos legais;

XXIII – apresentar ao Coordenador Administrativo, de forma fundamentada, os motivos das solicitações ou ocorrências de alteração das escalas de atendimento, férias ou sobreaviso;

XXIV – elaborar e encaminhar ao Coordenador Administrativo o relatório mensal circunstanciado das atividades institucionais dos Conselheiros Tutelares, contendo, no mínimo, a síntese quantitativa dos atendimentos realizados, das medidas aplicadas, dos encaminhamentos efetuados, das articulações interinstitucionais promovidas, das tipologias das demandas recebidas, das visitas domiciliares e demais atividades externas realizadas, bem como das dificuldades enfrentadas no exercício da função, observado o sigilo legal, até o quinto dia útil de cada mês.

Art. 65. ......................................

 

XXXIII – Utilizar de qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais para expor, divulgar ou comentar atividades, atendimentos ou casos relacionados às atribuições do Conselho Tutelar, exceto no caráter de orientação a população.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goianira, 20 de fevereiro de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:9AD1E767