ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 307/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2067/2026

O MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.007.914/0001-84 com sede administrativa à Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis/GO – CEP: 76.235-238, neste ato representado por seu Gestor Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal de promover a aquisição de 03 (três) switches de rede Gigabit de 24 portas, destinados a atender às necessidades de infraestrutura de rede do prédio da Prefeitura Municipal de Arenópolis/GO;

CONSIDERANDO que o processo administrativo foi devidamente instruído, contendo os documentos necessários à contratação direta, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa da necessidade da contratação, a estimativa da despesa, a justificativa de preço, a razão da escolha do fornecedor, bem como a comprovação de sua habilitação e qualificação mínima necessária;

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para suportar a despesa decorrente da contratação;

CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação, observados os requisitos legais aplicáveis;

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação dos setores competentes e a regularidade dos atos praticados no processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º – RATIFICAR os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 2067/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 307/2026, reconhecendo a legalidade da contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º – AUTORIZAR a contratação da empresa; empresa MB DA SILVA PINHEIRO COMERCIO SERVICOS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 15.643.028/0001-14, estabelecida Avenida Alameda Vista Alegre, Quadra 80, Lote 01, Bairro São Francisco, Goiânia/GO – CEP: 74.455-290, para o fornecimento do seguinte objeto:

“aquisição de 03 (três) switches de rede Gigabit de 24 portas, destinados a atender às necessidades de infraestrutura de rede do prédio da Prefeitura Municipal de Arenópolis/GO.”

Art. 3º – O valor total da contratação será de R$ 1.635,00 (mil seiscentos e trinta e cinco reais), conforme proposta apresentada pela empresa contratada e documentos constantes dos autos.

Art. 4º – A contratação observará integralmente as condições, especificações, quantitativos, prazos de entrega, obrigações das partes e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e nos demais documentos que integram o processo administrativo.

Art. 5º – A despesa decorrente da presente contratação correrá por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do Município de Arenópolis/GO.

Art. 6º – Determino aos setores competentes que adotem as providências necessárias para a formalização da contratação, emissão do empenho e demais atos administrativos pertinentes, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 7º – Determino, ainda, a divulgação do presente ato e dos documentos pertinentes à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial, quando exigível, em observância ao princípio da publicidade e ao disposto na legislação vigente.

Art. 8º – Este Termo de Ratificação e Autorização entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, ao 21 de outubro de 2026.

 

DELMIRO DE OLIVEIRA CANO

Prefeito Municipal de Arenópolis-GO 


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:9AE8D397