ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 491/2021

Lei n° 491/2021 Buriti Alegre/GO, 03 de Março de 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração e a transferir recurso financeiro à Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, autorizado a firmar Termo de Colaboração e a transferir recurso financeiro àSanta Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.348.373/0001-83, registrado no CNAE nº 2507358, com sede à Rua Goiás esquina com a Rua Maciel, nº 717, Setor Central, Buriti Alegre/GO, objetivando a aplicação dos recursos conforme Plano de Trabalho a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. O repasse será realizado mediante formalização de Termo de Colaboração, dispensada a realização de chamamento público, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº13.019/2014.

 

Art. 2º - O Poder Executivo poderá repassar recursos financeiros, no montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre, pelo período de 12 (doze) meses.

 

Art. 3º - A Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 60(sessenta dias) dias, a contar da data final do Termo de Colaboração ou, a critério do Poder Executivo, a contar da efetiva disponibilidade bancária do valor da contribuição financeira a que se refere o art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, a cada exercício financeiro, podendo ser suplementada caso necessário.

 

Art. 5º - Após a formalização e a execução da presente lei, ficam revogadas as Leis Municipais nº 490/2021, 474/2020, 462/2020, 445/2019 e 423/2018.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (03.03.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:9B17D44E