ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 014/2023 ESPESAS CARTORÁRIAS

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 014/2023

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,

 

CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contrataçãocom base no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;

 

CONSIDERANDO a necessidade de autenticação e registro de documentos;

 

CONSIDERANDO que os valores decorrentes de atos dos cartórios são idênticos, por conta de leis próprias;

 

Ratifico a despesa, defiro e autorizo a inexigibilidade.

 

Pirenópolis, 01 de fevereiro de 2023.

 

|NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE

Vereador Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:9B5A5CC9