ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 976/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. º 835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal n.º 835, de 15 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica autorizada a celebração determo de fomento ou termo de colaboraçãoentre o Município de Alto Horizonte e a Associação de Desenvolvimento Cultura e Comunitário de Alto Horizonte, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. º 00.145.912/0001-51.

 

Parágrafo Único. A parceria será realizada nos termos da Lei Federal n. º 13.019/2014 e será realizado à conta do orçamento previsto na LOA e na LDO ou de lei que autorize a abertura de crédito adicional.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito, aos 18 dias do mês de março de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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