ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

“ALTERA A LEI Nº 791/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei municipal nº 791/2023 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

Art. 1ºA contribuição previdenciária dos Poderes Executivo, Legislativo, suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, será na forma do anexo único desta Lei.

§ 1º Há incidência do custeio normal e custeio suplementar ou aporte, contribuições do ente, sobre a folha salarial dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário.

§ 2º No custeio normal do ente, está incluída a taxa de administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.

§ 3º Fica facultado ao Município adotar o custeio suplementar ou aporte, conforme o quadro do anexo único, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em legislação federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.

§ 4º Fica, desde já, homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custeio normal e custeio suplementar ou aporte para amortização do déficit atuarial, do IPC – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cachoeira de Goiás, conforme tabela do anexo único.

[...]

Anexo Único

Ano

 

Ente

Ente

Mensal

Ente

Anual

Ente

Mensal

Prefeitura

Mensal

Câmara

Mensal

Custeio Normal

Custeio Suplementar

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

2025

16,00%

33,50%

1.503.399,71

125.283,31

120.608,23

4.675,08

2026

16,00%

23,00%

1.042.506,73

86.875,56

83.633,71

3.241,85

2027

16,00%

23,00%

1.052.931,79

87.744,32

84.470,05

3.274,27

2028

16,00%

23,00%

1.063.461,11

88.621,76

85.314,75

3.307,01

2029

16,00%

23,05%

1.076.539,57

89.711,63

86.363,95

3.347,68

2030

16,00%

23,10%

1.089.773,25

90.814,44

87.425,60

3.388,83

2031

16,00%

23,16%

1.103.163,96

91.930,33

88.499,85

3.430,48

2032

16,00%

23,21%

1.116.713,49

93.059,46

89.586,85

3.472,61

2033

16,00%

23,26%

1.130.423,71

94.201,98

90.686,73

3.515,24

2034

16,00%

23,31%

1.144.296,45

95.358,04

91.799,65

3.558,38

2035

16,00%

23,37%

1.158.333,61

96.527,80

92.925,77

3.602,03

2036

16,00%

23,42%

1.172.537,08

97.711,42

94.065,22

3.646,20

2037

16,00%

23,47%

1.186.908,79

98.909,07

95.218,17

3.690,89

2038

16,00%

23,52%

1.201.450,68

100.120,89

96.384,78

3.736,11

2039

16,00%

23,58%

1.216.164,71

101.347,06

97.565,19

3.781,87

2040

16,00%

23,63%

1.231.052,89

102.587,74

98.759,57

3.828,17

2041

16,00%

23,68%

1.246.117,20

103.843,10

99.968,09

3.875,01

2042

16,00%

23,73%

1.261.359,70

105.113,31

101.190,90

3.922,41

2043

16,00%

23,78%

1.276.782,44

106.398,54

102.428,17

3.970,37

2044

16,00%

23,84%

1.292.387,50

107.698,96

103.680,06

4.018,90

2045

16,00%

23,89%

1.308.176,97

109.014,75

104.946,75

4.068,00

2046

16,00%

23,94%

1.324.153,00

110.346,08

106.228,41

4.117,68

2047

16,00%

23,99%

1.340.317,74

111.693,14

107.525,20

4.167,94

2048

16,00%

24,05%

1.356.673,35

113.056,11

108.837,31

4.218,81

2049

16,00%

24,10%

1.373.222,04

114.435,17

110.164,90

4.270,27

2050

16,00%

24,15%

1.389.966,04

115.830,50

111.508,17

4.322,33

2051

16,00%

24,20%

1.406.907,60

117.242,30

112.867,28

4.375,02

2052

16,00%

24,26%

1.424.048,99

118.670,75

114.242,43

4.428,32

2053

16,00%

24,31%

1.441.392,52

120.116,04

115.633,79

4.482,25

2054

16,00%

24,36%

1.458.940,51

121.578,38

117.041,55

4.536,82

2055

16,00%

24,41%

1.476.695,33

123.057,94

118.465,91

4.592,03

2056

16,00%

24,47%

1.494.659,34

124.554,95

119.907,05

4.647,90

2057

16,00%

24,52%

1.512.834,97

126.069,58

121.365,16

4.704,42

2058

16,00%

24,57%

1.531.224,64

127.602,05

122.840,45

4.761,60

2059

16,00%

24,62%

1.549.830,83

129.152,57

124.333,11

4.819,46

2060

16,00%

24,67%

1.568.656,01

130.721,33

125.843,33

4.878,00

2061

16,00%

24,73%

1.587.702,72

132.308,56

127.371,33

4.937,23

2062

16,00%

24,78%

1.606.973,50

133.914,46

128.917,30

4.997,16

2063

16,00%

24,83%

1.626.470,91

135.539,24

130.481,46

5.057,79

2064

16,00%

24,88%

1.646.197,59

137.183,13

132.064,00

5.119,13

2065

16,00%

24,94%

1.666.141,52

138.845,13

133.663,98

5.181,15

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2025.

 

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Naiara Cristina Pereira Santos
Código Identificador:9BA52D87