ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439/2019
Lei nº 439/2019
Buriti Alegre/GO, 30 de Setembro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a doar verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itumbiara - APAE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itumbiara - APAE, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.439.255/0001-80, com sede à Rua Araguari, nº 1.860, Bairro Parque dos Buritis 2, Itumbiara/GO, registrada no CNES nº 3956679, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, fonte 100.
Art. 2º - A doação autorizada nos termos do artigo 1° desta lei será repassada á respectiva instituição beneficiada, de acordo com as disponibilidades financeiras do Executivo Municipal e somente poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês setembro de dois mil e dezenove (30.09.2019).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:9BBBBDF3