ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.861

LEI N.º 1.861 DE, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Trindade - GO e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E MODELO DE GESTÃO

 

Art. 1º - Esta Lei define a estrutura organizacional, os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos e valores de vencimentos, bem como o modelo de gestão de atividade parlamentar do Poder Legislativo do Município de Trindade.

 

Art. 2º - O modelo de gestão parlamentar de que trata o artigo anterior será marcado pela dinamização do processo legislativo definido no seu Regimento Interno com a introdução de novas práticas gerenciais visando a integração das políticas públicas legislativas ancoradas na estratégia de aproximar suas atividades da sociedade organizada e do cidadão por meio de Projetos Especiais, criados por Resoluções, que propiciem atuação descentralizada, transparente e compartilhada do Parlamento de forma presencial ou digital e possibilitem meios de controle social do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Trindade compreende:

 

I – unidades administrativas e cargos de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica ao exercício do mandato dos Vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais da Mesa Diretora;

 

II – unidades administrativas e cargos de gestão da estrutura organizacional, com a finalidade de prestação dos serviços administrativos, financeiros, de comunicação, controle interno e jurídico, ouvidoria e de suporte às atividades próprias do Poder Legislativo do Município;

 

III – unidades administrativas e cargos de assessoramento formal, com a finalidade de prestar assessoria técnica legislativa às atividades fim da instituição.

 

Art. 4º - A estrutura organizacional e de assessoramento da Câmara Municipal de Trindade compõe-se das seguintes unidades administrativas e cargos por nível hierárquico:

 

I – de direção superior de apoio à atividade político- parlamentar, na forma do Regimento Interno:

 

a) a Mesa Diretora da Câmara composta pelas seguintes unidades político-administrativa:

 

1 – Gabinete da Presidência;

 

2 – Gabinete da 1ª Vice-Presidência;

 

3 – Gabinete da 1ª Secretaria;

 

4 – Gabinete da 2ª Secretaria.

 

b) os Gabinetes dos Vereadores.

 

II – de unidades administrativas de direção superior de gestão executiva e assessoramento formal:

 

a) Superintendência Geral da Câmara;

 

b) Procuradoria Geral da Câmara.

 

III – unidades administrativas de direção intermediária de coordenação executiva e gerenciamento operacional:

 

a) Coordenadoria Especial de Ouvidoria;

 

b) Coordenadoria Especial de Comunicação:

 

1 - Gerência de Cerimonial e Eventos;

 

2 - Gerência de Mídia Eletrônica.

 

c) Coordenadoria Especial de Assuntos Institucionais e Relação com a Sociedade:

 

1 – Gerência de Assistência Social;

 

2 - Gerência de Projetos Especiais.

 

d) Coordenadoria Especial Administrativa e Financeira:

 

1 – Gerência de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento;

 

2 – Gerência de Administração e Logística;

 

3 – Gerência de Tecnologia de Informação;

 

4 - Gerência de Planejamento e Execução Financeira.

 

e) Coordenadoria Especial de Compras e Licitações:

 

1 – Gerência de Cotação de Preços;

 

2 - Gerência de Elaboração de Editas.

 

f) Coordenadoria Especial do Processo Legislativo:

 

1 - Gerência de Acompanhamento de Processos Legislativos;

 

2 - Gerência de Atos Legislativos.

 

IV - assessoramento administrativo e legislativo de apoio às atividades técnicas e político-parlamentar:

 

a) Assessoria Legislativa I, II, III, IV e V;

 

b) Assessoria Especial de Gabinete I e II;

 

c) Assessoria Técnica Jurídica.

 

Parágrafo único - Os gabinetes da Presidência e da Superintendência Geral da Câmara contarão em sua estrutura com as Chefias de Gabinetes correspondentes para dar suporte técnico e político às suas atividades e atribuições.

 

Capítulo II

DOS CARGOS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º - Ficam criados os cargos da Estrutura Administrativa e de Assessoramento Administrativo, Jurídico e Legislativo com as denominações, símbolos, quantitativos e valores de vencimentos na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

§ 1º - Os cargos de que trata o Anexo III serão alocados, prioritariamente, aos gabinetes dos Vereadores em composição de valor que não ultrapasse o limite de gastos com pessoal definidos em Verba de Gabinete nesta Lei.

 

§ 2º- Os cargos remanescentes, após atendimento das necessidades dos gabinetes dos Vereadores, constituirão reserva contingenciada e podem atender as necessidades de pessoal do Poder Legislativo Municipal em até 10% (dez por cento) da soma do valor dos mesmos.

 

Art. 6º - As atribuições e competências específicas dos cargos criados por esta lei serão descritas no Anexo IV desta Lei.

 

Art. 7º - As atribuições e competências comuns dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento de que trata esta Lei, são as descritas a seguir:

 

I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção, chefia ou assessoramento;

 

II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;

 

III - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;

IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à unidade administrativa hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;

 

V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;

 

VI - zelar em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todas as unidades administrativas da Câmara Municipal;

 

VII - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;

 

VIII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;

 

IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;

 

X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;

 

XI - manter a disciplina do pessoal de sua unidade de trabalho;

 

XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.

 

Parágrafo único - O ocupante do cargo de direção, chefia e assessoramento na Câmara Municipal não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.

 

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

 

SEÇÃO I

DA MESA DIRETORA

 

Art. 8º - A Mesa Diretora é a unidade diretiva máxima da Câmara Municipal, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

Art. 9º - À Mesa Diretora compete:

 

I - a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, além das competências previstas no Regimento Interno;

 

II - fazer cumprir as deliberações do Plenário da Câmara, bem como as suas próprias decisões relativas a assuntos administrativos e legislativos;

 

III - supervisionar e fazer executar as atividades relativas à administração da Câmara;

 

IV - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

 

V - orientar e fazer executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo, material, recrutamento, seleção e administração de pessoal, elaboração e execução de orçamento, contabilidade, prestação de contas, zeladoria e preservação dos móveis e instalações da Câmara.

 

Art. 10 - A Assessoria da Mesa Diretora é unidade de assessoramento parlamentar, vinculada diretamente à Mesa Diretora, que tem por finalidade prestar apoio político-parlamentar aos trabalhos desenvolvidos pelos seus membros, no desempenho de suas funções institucionais.

 

SEÇÃO II

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 11 - O Gabinete da Presidência é a unidade de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno.

 

Art. 12 - A Chefia de Gabinete da Presidência compete supervisionar o funcionamento do Gabinete e fazer cumprir as determinações da Presidência em assuntos políticos e administrativos.

 

Art. 13 - A Assessoria Especial da Presidência compete assessorar o recebimento, emissão e arquivamento de documentos, assessorar nos agendamentos dos compromissos oficiais e cumprir as determinações do Chefe de Gabinete quanto aos trabalhos internos no Gabinete, bem como outros assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal que lhe forem designados.

 

SEÇÃO III

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORAMENTO EXECUTIVOS DA PRESIDÊNCIA

 

SUBSEÇÃO I

DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA

 

Art. 14 - A Procuradoria Geral é a unidade administrativa de assessoramento jurídico, vinculado à Mesa Diretora e subordinado à Presidência que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, sendo orientada pelos princípios da legalidade e do interesse público, tendo atribuições especificadas em Lei própria.

Parágrafo único - A Assessoria Técnica Jurídica compete apoiar os trabalhos da Procuradoria Geral, executar as tarefas delegadas pelo Procurador Geral e promover o assessoramento jurídico à Mesa Diretora.

 

SUBSEÇÃO II

DA COORDENADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E RELAÇÃO COM A SOCIEDADE

 

Art. 15 - A Coordenadoria Especial de Assuntos Institucionais e Relação com a Sociedade é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada à Mesa Diretora e subordinada à Presidência que tem por finalidade coordenar e executar os Projetos Especiais de que trata o art. 2º desta Lei, bem como desempenhar atividades de assistência social, visando a interação do Poder Legislativo Municipal com os Poderes Constituídos, com as Instituições públicas ou privadas, com a sociedade organizada e com os cidadãos.

 

SUBSEÇÃO III

DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Art. 16 - A Coordenadoria de Comunicação Social é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência com a finalidade de coordenar a divulgação das atividades da Câmara nos meios de comunicação, inclusive mídias eletrônicas e sociais, promover o assessoramento junto à imprensa em geral, prestar serviços de relações públicas, bem como informar aos seus membros os fatos repercutidos na imprensa ou nas redes sociais de interesse do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único - À Coordenadoria de Comunicação Social compete a coordenação dos cerimoniais das solenidades e audiências públicas, os eventos sociais e culturais no âmbito do Poder Legislativo, bem como dos serviços de protocolo da Câmara Municipal.

 

SUBSEÇÃO IV

DA COORDENADORIA ESPECIAL DE OUVIDORIA

 

Art. 17 - A Coordenadoria de Ouvidoria é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada ao Presidente, com atribuições básicas, cabendo a verificação, acompanhamento e providências mediante apuração das questões que envolvam a competência legislativa e ainda as formuladas pelo cidadão trindadense e demais seguimentos da sociedade organizada.

 

SEÇÃO IV

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE GESTÃO

 

SUBSEÇÃO I

DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 18 - A Superintendência Geral da Câmara Municipal de Trindade é a unidade administrativa de gestão e planejamento, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços legislativos, administrativos, financeiros, logísticos, de zeladoria, de tecnologia da informação, bem como assessorar e prestar apoio às atividades legislativas e político-institucionais da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.

 

Parágrafo único - A Chefia de Gabinete da Superintendência Geral da Câmara Municipal compete a supervisão do funcionamento do Gabinete e o apoio da coordenação dos serviços de competência da Superintendência.

 

SUBSEÇÃO II

DA COORDENADORIA ESPECIAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

Art. 19 - A Coordenadoria Especial Administrativa e Financeira é a unidade de direção executiva administrativa e financeira vinculada à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência Geral da Câmara, com as seguintes atribuições e competências básicas:

 

I - coordenação dos serviços de implementação, manutenção e controle da estrutura física e bens do patrimônio mobiliário e imobiliário da Câmara Municipal;

 

II – gestão dos serviços de expediente, transporte, logística, almoxarifado, arquivos e documentos da Câmara Municipal;

 

III – gestão de pessoas, avaliação, recrutamento, seleção e treinamento, organização, manutenção e atualização dos registros funcionais, bem como a execução de todos os atos formais para geração da folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal;

 

IV – acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos e convênios mantidos pela Câmara Municipal;

 

V - manutenção e controle dos serviços de vigilância, recepção, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;

 

VI - planejamento, implementação e implantação do processo de informatização da Câmara Municipal e o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação;

 

VII - planejamento, coordenação, orientação e controle das atividades relacionadas ao processo de execução orçamentário e financeiro da Câmara Municipal, de contabilidade e gestão das despesas dos serviços de tesouraria, bem como da prestação de contas do Poder Legislativo.

 

SUBSEÇÃO III

DA COORDENADORIA ESPECIAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

Art. 20 - A Coordenadoria Especial de Compras e Licitações é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência Geral da Câmara, com o objetivo de coordenar, controlar e executar os atos administrativos e processos de compras e licitações visando a aquisição de materiais e insumos e/ou contratações de bens e serviços para atender as necessidades da Câmara Municipal.

 

SUBSEÇÃO IV

DA COORDENADORIA ESPECIAL LEGISLATIVA

 

Art. 21 - A Coordenadoria Especial Legislativa é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência Geral da Câmara e tem por finalidade planejar, organizar e coordenar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões legislativas permanentes, temporárias, especiais e de inquérito, sessões plenárias, elaboração de atos legislativos e acompanhamento das proposições em tramitação, dos prazos regimentais e das votações em plenários, bem como fornecer todo o suporte ao processo legislativo com execução das tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões plenárias visando o assessoramento de natureza técnico-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos trabalhos legislativos.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

SECÃO I

DA VERBA DE GABINETE

 

Art. 22 - Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar, denominada “Verba de Gabinete” no âmbito da Câmara Municipal de Trindade, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observado o limite máximo mensal correspondente a até 80% (oitenta por cento) do subsídio devido ao Vereador.

 

Parágrafo único - O valor decorrente da aplicação do percentual previsto no “caput” poderá ser utilizado até 75% (setenta e cinco por cento) para custear remuneração, sem os encargos sociais, de pessoal nomeado diretamente pela Câmara Municipal e colocado a disposição do Gabinete do Vereador.

 

Art. 23 - A utilização da Verba de Gabinete de atividade parlamentar se dará mediante o reembolso de despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, caracterizadas como aquelas realizadas com serviços e materiais não disponibilizados diretamente pela Câmara Municipal aos Vereadores, desde que, cumulativamente:

 

I - sejam vinculadas ao exercício do mandato;

 

II - estejam de acordo com as previsões desta Lei e do Regulamento;

 

III - tenham sido observados os limites respectivos nesta Lei e no Regulamento.

 

Parágrafo único - A natureza da despesa aceita para possível ressarcimento, suas restrições e limites, bem como a forma de solicitação, prazos, análise e documentação válida para comprovar, serão definidas em Regulamento por meio de Resolução.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24 - As competências das unidades administrativas descritas nesta Lei, quando necessário, serão detalhadas nos termos do Regulamento por meio de Resolução.

 

Art. 25 - O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo em comissão do Poder Legislativo Municipal, poderá optar por sua remuneração de origem, acrescido de 60% do valor dos vencimentos do cargo em comissão que vier a exercer.

 

Parágrafo único – O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, quando designado para responder pelas atribuições do controle interno, até que seja o mesmo provido por concurso público, será atribuída gratificação no valor corresponde a 50%(cinquenta por cento) do valor do vencimento base de seu cargo.

 

Art. 26 - Os titulares de unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelo Chefe de Gabinete no caso da Superintendência Geral da Câmara ou por servidor público efetivo ou comissionado indicado pelo substituído e nomeado pelo Presidente da Câmara nos demais casos.

Parágrafo único - Quando o período da substituição ultrapassar mais de 15 (quinze) dias, o substituto perceberá o valor da remuneração do substituído a título de Gratificação por Substituição, equivalente aos dias em que ocupar as funções, não cumulativos com a sua remuneração de origem se for titular de cargo em comissão ou exercer a opção de que trata o art. 25 descrito acima.

 

Art. 27 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.

 

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2019, revogados as disposições em contrário, especialmente as seguintes:

 

I – Lei nº 1.247, de 20 de maio de 2008;

 

II – Art. 2ºda Lei nº 1.835, de 26 de fevereiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARESE RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA

ESTRUTURA

CARGO

SIMBOLO

QUANT

MESA DIRETORA

 

 

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

 

 

Chefia de Gabinete da Presidência

Básica

Chefe de Gabinete da Presidência

DAS-2

1

Assessoria Especial de Gabinete I

Básica

Assessor Especial de Gabinete I

DAS-3

1

Assessoria Especial de Gabinete II

Básica

Assessor Especial de Gabinete II

DAS-4

1

Coordenadoria Especial de Assuntos Institucionais e Relação com a Sociedade

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

a)

Gerência de Assistência Social

Compl.

Gerente

DAI-1

1

b)

Gerência de Projetos Especiais

Compl.

Gerente

DAI-1

1

Coordenadoria Especial de Ouvidoria

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

Coordenadoria Especial de Comunicação

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

a)

Gerência de Cerimonial e Eventos

Compl.

Gerente

DAI-1

1

b)

Gerência de Mídia Eletrônica

Compl.

Gerente

DAI-1

1

PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Assessoria Técnica Jurídica

Básica

Assessor Técnico Jurídico

DAS-3

1

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

 

 

 

 

Assessoria Especial de Gabinete II

Básica

Assessor Especial de Gabinete II

DAI-1

1

GABINETE DA 1ª SECRETARIA

 

 

 

 

Assessoria Especial de Gabinete II

Básica

Assessor Especial de Gabinete II

DAI-1

1

GABINETE DA 2ª SECRETARIA

 

 

 

 

Assessoria Especial de Gabinete II

Básica

Assessor Especial de Gabinete II

DAI-1

1

SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA CÂMARA

 

 

 

 

Superintendência Geral da Câmara

Básica

Superintendente Geral

DAS-1

1

Chefia de Gabinete da Superintendência

Básica

Chefe de Gabinete da Superintendência

DAS-4

1

Coordenadoria Especial de Compras e Licitações

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

a)

Gerência de Cotação de Preços e Compras

Compl.

Gerente

DAI-1

1

b)

Gerência de Elaboração de Editais

Compl.

Gerente

DAI-1

1

Coordenadoria Especial Administrativa e Financeira

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

a)

Gerência da Gestão Pessoas e Folha de Pagamento

Compl.

Gerente

DAI-1

1

b)

Gerência de Administração

Compl.

Gerente

DAI-1

1

c)

Gerência de Tecnologia da Informação

Compl.

Gerente

DAI-1

1

d)

Gerência de Planejamento Governamental e Execução Financeira

Compl.

Gerente

DAI-1

1

Coordenadoria Especial Legislativa

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

a)

Gerência de Acompanhamento de Processos Legislativos

Compl.

Gerente

DAI-1

1

b)

Gerência de Atos Legislativos

Compl.

Gerente

DAI-1

1

 

ANEXO II

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

 

NÍVEL DOS CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTOS (R$)

Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior(DAS)

DAS-1

5.000,00

DAS-2

4.000,00

DAS-3

3.000,00

DAS-4

2.000,00

Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário(DAI)

DAI-1

2.000,00

 

ANEXO III

TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

VENCIMENTOS (R$)

Assessor Legislativo I

AL-1

102

1.000,00

Assessor Legislativo II

AL-2

51

2.000,00

Assessor Legislativo III

AL-3

34

3.000,00

Assessor Legislativo IV

AL-4

17

4.000,00

Assessor Legislativo V

AL-5

17

5.000,00

 

ANEXO IV

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE

 

CARGO

SIMBOLO

ATRIBUIÇÕES

Superintendente

DAS-1

Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico da unidade administrativa de maior complexidade da Câmara.

Chefe de Gabinete da Presidência

DAS-2

Exercer atividades de assessoramento direto à Presidência, competindo-lhe a promoção e articulação dos contatos administrativos políticos e sociais, coordenação e controle a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete do Chefe do Poder Legislativo.

Assessor Especial de Gabinete I

DAS-3

Exercer atividades de assessoramento superior ao Gabinete da Presidência, com atribuições específicas nominadas no decreto de nomeação.

Coordenador Especial

DAS-3

Exercer atividades de coordenação em nível tático no âmbito de sua área de atuação que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas.

Assessor Técnico Jurídico

DAS-3

Exercer atividades jurídicas de análise e encaminhamento dos contratos e processos administrativos e judiciais de interesse da Unidade Administrativa.

Assessor Especial de Gabinete II

DAS-4

Exercer atividades de assessoramento ao Gabinete da Presidência, Vice-Presidência, 1ª e 2ª Secretarias, com atribuições específicas nominadas no decreto de nomeação.

Chefe de Gabinete da Superintendência

DAS-4

Exercer atividades de assessoramento direto à Superintendência, competindo-lhe a organização e controle a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete do Superintendente.

Gerente

DAI-1

Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo atividades técnico-administrativas específicas nas áreas de execução e acompanhamento dos serviços da Câmara Municipal.

Assessor Legislativo I

AL-1

As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade fundamental, são de assessoramento e apoio de baixa complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades básicas, com tarefas rotineiras que envolvam conhecimento dos procedimentos administrativos.

Assessor Legislativo II

AL-2

As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade fundamental, são de assessoramento e apoio de baixa complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades básicas, com tarefas que envolvam conhecimento das normas, padrões e procedimentos administrativos.

Assessor Legislativo III

AL-3

As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade média, são de assessoramento e apoio de média complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas-administrativas de simples execução.

Assessor Legislativo IV

AL-4

As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade em nível superior, são de assessoramento e apoio de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento dos procedimentos técnicos-administrativos.

Assessor Legislativo V

AL-5

As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade em nível superior, são de assessoramento e apoio de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento, capacidade de análise e tomada de decisão.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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