ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 100 DE 24 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 100 DE 24 DE JUNHO DE 2026.

 

"Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Piranhas/GO, no dia 29 de junho de 2026, em virtude de jogo da Seleção Brasileira de Futebol, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os princípios da conveniência, da oportunidade, da economicidade e da eficiência que norteiam a Administração Pública, bem como a discricionariedade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO a relevância cultural e o interesse nacional despertado pelos jogos da Seleção Brasileira de Futebol;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de modo a permitir que os servidores públicos possam acompanhar a partida da Seleção Brasileira sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços essenciais à comunidade;

DECRETA:

Art. 1° - Fica determinado que o expediente de funcionamento dos serviços administrativos praticados no Centro Administrativo Orlando Leite Ferreira (Prefeitura Municipal de Piranhas-GO) e demais órgãos da Administração Pública Municipal no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), será realizado, excepcionalmente, no período das 07:00 (sete) às 11:00 (onze) horas.

Art. 2° - Estão excetuados deste horário especial de funcionamento os seguintes serviços essenciais e que não podem sofrer solução de continuidade:

Serviços de saúde (SAMU, ESFs e Hospital Municipal);

Serviços de limpeza urbana;

Conselho Tutelar;

Demais servidores em regime de plantão permanente.

Parágrafo único – Os secretários municipais e dirigentes dos órgãos da Administração Indireta terão autonomia para organizar as escalas de trabalho e garantir o funcionamento ininterrupto dos serviços essenciais e indispensáveis sob as suas respectivas responsabilidades, podendo definir expedientes alternativos mediante Portaria.

Art. 3° - Certifico e dou Fé que, nesta data, dei Publicidade ao presente Decreto, mediante afixação do exemplar de inteiro teor no placar desta municipalidade.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.

 

FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:9C03DF44