ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 100 DE 24 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 100 DE 24 DE JUNHO DE 2026.
"Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Piranhas/GO, no dia 29 de junho de 2026, em virtude de jogo da Seleção Brasileira de Futebol, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os princípios da conveniência, da oportunidade, da economicidade e da eficiência que norteiam a Administração Pública, bem como a discricionariedade dos atos administrativos;
CONSIDERANDO a relevância cultural e o interesse nacional despertado pelos jogos da Seleção Brasileira de Futebol;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de modo a permitir que os servidores públicos possam acompanhar a partida da Seleção Brasileira sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços essenciais à comunidade;
DECRETA:
Art. 1° - Fica determinado que o expediente de funcionamento dos serviços administrativos praticados no Centro Administrativo Orlando Leite Ferreira (Prefeitura Municipal de Piranhas-GO) e demais órgãos da Administração Pública Municipal no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), será realizado, excepcionalmente, no período das 07:00 (sete) às 11:00 (onze) horas.
Art. 2° - Estão excetuados deste horário especial de funcionamento os seguintes serviços essenciais e que não podem sofrer solução de continuidade:
Serviços de saúde (SAMU, ESFs e Hospital Municipal);
Serviços de limpeza urbana;
Conselho Tutelar;
Demais servidores em regime de plantão permanente.
Parágrafo único – Os secretários municipais e dirigentes dos órgãos da Administração Indireta terão autonomia para organizar as escalas de trabalho e garantir o funcionamento ininterrupto dos serviços essenciais e indispensáveis sob as suas respectivas responsabilidades, podendo definir expedientes alternativos mediante Portaria.
Art. 3° - Certifico e dou Fé que, nesta data, dei Publicidade ao presente Decreto, mediante afixação do exemplar de inteiro teor no placar desta municipalidade.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:9C03DF44