ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 570
DE 02 DE JUNHO 2025.
" Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Perolândia-GO, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e da outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste anual do valor do auxílio-alimentação concedido aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Perolândia, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no exercício anterior, no percentual de 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Perolândia, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:9C3BAAF9