ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2026

Lei nº 707/2026

Buriti Alegre/GO, 01 de julho de 2026

 

“Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano que específica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante avaliação prévia a ser realizada por comissão designada que apresente laudo de preço compatível com o valor de mercado, através de processo de compra por inexigibilidade de licitação, na forma prevista na Lei 14.133/21, do bem imóvel assim descrito:

 

Parágrafo único - Imóvel urbano, constituído da Matrícula no Registro de Imóveis local sob o nº 835 – Imóvel: situado a Rua José Caetano Machado, constituído por partes dos lotes 12 e 14, com área total de 800 (oitocentos) metros quadrados, nesta cidade de Buriti Alegre/GO.

 

Art. 2º O imóvel descrito no artigo no art. 1º, bem como as disposições constantes do parágrafo único, destina-se ao atendimento à população, inclusive funcionamento de órgãos do Legislativo Municipal, visando à ampliação de serviços públicos relevantes a população.

Parágrafo único - consoante ao descrito no caput do presente artigo, a compra do imóvel deverá ser feita na forma prevista no Art.74, V, da Lei nº14.133/21.

 

Art.3º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado, se necessário, a parcelar o pagamento da referida aquisição, de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros da municipalidade.

 

Parágrafo único - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública, a inexistência de ônus reais sobre o aludido, assim como as devidas certidões exigidas pela Lei para a transferência do bem de que trata a presente Lei, para a propriedade do Município de Buriti Alegre -GO.

 

Art.4º Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizadas dotações orçamentárias do orçamento vigente, ficando autorizado créditos adicionais caso necessário.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (01.07.2026).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:9C85DEED