ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 586/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 586/2020 Santa Fé de Goiás - GO, de 02 de Março de 2020.
“Dispõe sobre o vencimento base da carreira do magistério do Município de Santa Fé de Goiás/GO, na forma que especifica e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o – O vencimento base da carreira do magistério no Município de Santa Fé de Goiás/GO para o ano de 2020 corresponderá ao valor de R$ R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), sendo o aumento de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro porcento), para os profissionais com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, já incluídas as horas-atividades extraclasse.
Parágrafo primeiro – Para os demais profissionais do magistério com jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais o vencimento mensal será proporcional às horas semanais efetivamente trabalhadas, utilizando como parâmetro o valor fixado no caput deste artigo.
Parágrafo segundo - Fica autorizado o Poder Executivo a pagar aos profissionais do magistério do Município de Santa Fé de Goiás/GO o vencimento base previsto caput deste artigo desde o mês de janeiro de 2020, apurando as diferenças devidas em razão dos pagamentos já efetivados e realizando o pagamento de tais diferenças em até três parcelas.
Art. 2º - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos dois dias do mês de março de 2020.
MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:9CD15D20