ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 857/2022

LEI Nº 857/2022

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Desafeta área que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação original a área desmembrada da APM 04, sito a Rua Vicente Faleiro da Silva, esquina com Avenida Manoel Garrote, Residencial Campo Belo, Bonfinópolis/GO, com área de 250,00 m2, lote 45, Quadra 17, consoante croquis em anexo, com as seguintes confrontações:

 

Dimensões Confrontações

Frente

10 mts

Av. Manoel Garrote

Fundo

10 mts

APM 04

Lado Direito

25,00 mts

APM 04

Lado Esquerdo

25,00 mts

Lote 44

 

Art. 2º. A presente lei é conexa a Lei Municipal nº 853 de 21 de novembro de 2022 e visa viabilizar o propósito permutante nela contido.

Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 12 (doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12.12.2022).

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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