ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2845 24 INSTITUI A CULTURA ESPORTIVA DE POLÍTICA MUNICIPAL PÚBLICO-PRIVADA DOS JOGOS DAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS EM SENADOR CANEDO – ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2.845, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
“Institui a Cultura Esportiva de Política Municipal Público-Privada dos Jogos das Indústrias e Comércios em Senador Canedo – Estado de Goiás e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica Instituída no âmbito do município de Senador Canedo a Cultura Esportiva de Política Municipal Público-Privada dos Jogos das Indústrias e Comércios em Senador Canedo – Estado de Goiás.
Art. 2º- A Política Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade, nos termos do artigo 217 da Constituição Federal, fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um, garantindo o acesso aos programas e projetos esportivos e de lazer, promovendo a qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos, o desenvolvimento das entidades de administração e prática esportiva, o desenvolvimento das ciências do esporte e o aprimoramento técnico das equipes e atletas do município;
Parágrafo único - A Política Municipal de Esporte e Lazer também tem por finalidade a promoção do desporto promocional, o incremento e incentivo das práticas de lazer como forma de promoção social e fomento de práticas esportivas não profissionais;
Art. 3º- Os jogos da Indústria e Comércio acontecerá no mês de maio de cada ano, fazendo alusão ao mês do trabalhador;
Art. 4º- Os Jogos serão organizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através de uma comissão executiva indicada pelo chefe do poder executivo, pela Câmara Municipal, pelo clube dos diretores lojistas – CDL / Senador Canedo, e por um representante do polo industrial de Senador Canedo;
Art. 5º- Os projetos de caráter esportivo e de lazer que se enquadrarem nas diretrizes e prioridades constantes desta lei, serão aplicados em toda a sua abrangência, principalmente no tocante à destinação de recursos públicos e privados, bem como emenda parlamentar e recursos oriundos de doação para realização dos Jogos da Indústria e Comércio de Senador Canedo;
Art. 6º- A manifestação esportiva tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades que congreguem pessoas jurídicas de direito privado, organizadas sob a forma de entidades comerciais e industriais com as suas devidas atribuições de fomentar as atividades econômicas no município de Senador Canedo, bem com esse projeto estabelece essas parcerias públicas e privadas na promoção de todos os trabalhadores de indústria e comércio de Senador Canedo a se confraternizarem através dos jogos da indústria e comércio durante o mês do trabalhador;
Art. 7º- Os eventos esportivos promovidos deverão observar os dispositivos visto na lei Federal Nº10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor, sujeitando os promotores às cominações legais respectivas no caso de descumprimento;
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:9CE0DC87