ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.055/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1.055/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Institui o pagamento de bônus por desempenho aos profissionais da educação vinculados ao Programa AlfaMais no Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, com recursos do Fundeb ou do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Alto Horizonte, o pagamento de bônus por desempenho aos profissionais da educação da rede pública municipal que atuam diretamente no Programa AlfaMais, como forma de incentivo e reconhecimento pelos resultados alcançados na alfabetização dos estudantes.

 

Art. 2º - O bônus por desempenho será concedido bimestralmente, condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos seguintes critérios:

 

I – Resultados de aprendizagem aferidos por avaliações externas e internas;

II – Cumprimento da carga horária e das atividades pedagógicas;

III – Participação efetiva nas formações continuadas e ações do Programa AlfaMais;

IV – Frequência e assiduidade nas unidades escolares;

V – Envolvimento e compromisso com o processo de ensino-aprendizagem.

 

Art. 3º - O incentivo concedido nos termos desta lei, será destinado aos Professores Regentes e profissionais de apoio da Educação Infantil e que atuam no 1º e 2º do ensino fundamental das escolas participantes do Programa AlfaMais.

 

Parágrafo único: Fica autorizado o pagamento em caráter cumulativo aos profissionais referidos no caput deste artigo que, mediante a realização de dobra da carga horária, desempenhem atividades em duas turmas distintas, observando-se o quantitativo correspondente a cada turma atendida.

 

Art. 4º - O valor do incentivo a ser pago no mês de formação será nos seguintes valores:

 

I – Professores regentes: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

II – Profissionais de apoio: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

Parágrafo único: O incentivo concedido nos termos desta Lei, possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de instrução normativa própria, os parâmetros específicos de aferição de metas, avaliação, acompanhamento e valores a serem pagos a título de bônus por desempenho.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, às expensas da lei orçamentária anual, podendo, o Poder Executivo, proceder com abertura de créditos de natureza suplementar, caso necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de novembro de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:9D578127