ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO INTERNET FIBRA ÓPTICA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 009/2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei no
14.133/21,
Considerando a solicitação administrativa para a segunda prorrogação do contrato de prestação de serviço de internet por fibra óptica, firmado com a empresa I2, destinado à transmissão das sessões e reuniões legislativas, bem como ao suporte das atividades administrativas da
Câmara Municipal;
Considerando a essencialidade e a continuidade do serviço para o regular funcionamento do Poder Legislativo, garantindo a publicidade, a transparência e a eficiência dos atos administrativos e legislativos;
Considerando o parecer jurídico favorável, que reconhece a regularidade, a legalidade e a viabilidade da segunda prorrogação contratual, nos termos do artigo 107 da Lei no 14.133/21;
Considerando que permanecem inalteradas as cláusulas contratuais, os valores pactuados e as demais condições originalmente
estabelecidas, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a vantajosidade para a Administração Pública;
Considerando que a empresa contratada vem executando o contrato de forma satisfatória, sem registros de inadimplemento ou prejuízo à Administração;
RESOLVE autorizar e ratificar a segunda prorrogação do contrato de prestação de serviço de internet por fibra óptica firmado com a empresa I2, pelo período previsto no instrumento contratual, mantidas todas as condições originalmente pactuadas, inclusive valores e obrigações.
Determina-se o encaminhamento dos autos ao setor de controle interno para as providências de sua competência, bem como ao setor contábil para a emissão da certidão de possibilidade da despesa e demais registros necessários.
Determina-se, ainda, o envio das informações pertinentes ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio do sistema COLARE, nos termos da Instrução Normativa no 012/2018 do TCM/GO.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 20 de janeiro de 2026.
ANA ABADIA FELICIANA TRIERS
Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:9D64FBE0