ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO INTERNET FIBRA ÓPTICA

(PRORROGAÇÃO DE CONTRATO)

 

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 009/2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, no

uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei no

14.133/21,

 

Considerando a solicitação administrativa para a segunda prorrogação do contrato de prestação de serviço de internet por fibra óptica, firmado com a empresa I2, destinado à transmissão das sessões e reuniões legislativas, bem como ao suporte das atividades administrativas da

Câmara Municipal;

 

Considerando a essencialidade e a continuidade do serviço para o regular funcionamento do Poder Legislativo, garantindo a publicidade, a transparência e a eficiência dos atos administrativos e legislativos;

 

Considerando o parecer jurídico favorável, que reconhece a regularidade, a legalidade e a viabilidade da segunda prorrogação contratual, nos termos do artigo 107 da Lei no 14.133/21;

 

Considerando que permanecem inalteradas as cláusulas  contratuais, os valores pactuados e as demais condições originalmente

estabelecidas, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a vantajosidade para a Administração Pública;

 

Considerando que a empresa contratada vem executando o contrato de forma satisfatória, sem registros de inadimplemento ou prejuízo à Administração;

 

RESOLVE autorizar e ratificar a segunda prorrogação do contrato de prestação de serviço de internet por fibra óptica firmado com a empresa I2, pelo período previsto no instrumento contratual, mantidas todas as condições originalmente pactuadas, inclusive valores e obrigações.

 

Determina-se o encaminhamento dos autos ao setor de controle interno para as providências de sua competência, bem como ao setor contábil para a emissão da certidão de possibilidade da despesa e demais registros necessários.

 

Determina-se, ainda, o envio das informações pertinentes ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio do sistema COLARE, nos termos da Instrução Normativa no 012/2018 do TCM/GO.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Pirenópolis, 20 de janeiro de 2026.

 

ANA ABADIA FELICIANA TRIERS

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
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