ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

 

PODER LEGISLATIVO

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

 

Junho de 2002

MONTIVIDIU DO NORTE GOIÁS

 

JUNHO DE 2002

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA 2002

 

Luiz Carlos de Paiva

Vereador Presidente

 

Osmar Rodrigues da Silveira

Vice Presidente

 

Jaci de França Gomes

Ver./ 1° Secretário

 

Luiz Antônio da Costa Santos

Ver./ 1° Secretário

 

Jose Jorge da Silva

Ver./ Tesoureiro

 

VEREADORES

 

Jasmo Antônio de Resende

Raimundo Batista de Oliveira

Luiz Carlos de Paiva II

Francisco Alves Botelho

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

 

INDICE

 

PREÂMBULO

07

TÍTULO I

07

Da Organização Municipal

07

CAPÍTULO I

07

Do Município

07

Seção I

07

Disposições Gerais Art. 01 ao 05

07

Seção II

07

Da Divisão Administrativa do Município Art. 06 ao 12

07

CAPÍTULO II

10

Da Autonomia Municipal Art. 13 ao 14

10

CAPÍTULO III

11

Da Competência do Município Art. 15 ao 17

11

CAPÍTULO IV

14

Das Vedações Art. 18

14

TÍTULO II

15

Da Organização dos Poderes Art. 19 ao 20

15

CAPÍTULO I

15

Do Poder Legislativo Art. 19 ao 20

15

Seção I

15

Da Câmara Municipal Art. 19 ao 20

15

Seção II

16

Das Atribuições da Câmara Art. 21 ao 22

16

Seção III

18

Do Funcionamento da Câmara Art. 23 ao 24

18

Subseção I

18

Da Instalação e da Posse Art. 23 ao 24

18

Subseção II

19

Da Eleição da Mesa Art. 25 ao 30

19

Subseção III

20

Das Atribuições da Mesa Art. 31

20

Subseção IV

20

Das Comissões Art. 32 ao 33

20

Subseção V

21

Das Reuniões e das Sessões Art. 34 ao 36

21

Seção IV

22

Da Remuneração dos Agentes Políticos Art. 37

22

Seção V

23

Dos Vereadores Art. 38 ao 40

23

I – a partir da expedição do diploma

23

II – desde a posse

24

Subseção I

25

Das Licenças Art. 41

25

Subseção II

25

Da Convocação dos Suplentes Art. 42

25

Seção VI

26

Do Processo Legislativo Art. 43 ao 49

26

CAPÍTULO II

29

Da Fisc. Contábil, Financeira, Orçamentaria, Patrimonial e Operacional Art. 50 ao 52

29

CAPÍTULO III

31

Do Poder Executivo

31

Seção I

31

Do Prefeito e Vice – Prefeito Art. 53 ao 56

31

Seção II

33

Das Atribuições do Prefeito Art. 57 ao 58

33

Seção III

36

Da Perda e Extinção do Mandato do Prefeito Art. 59 ao 61

36

Seção IV

37

Das Licenças e dos Afastamentos Art. 62 ao 63

37

Seção V

37

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Art. 64 ao 68

37

Seção VI

38

Da Administração Pública Art. 69 ao 70

38

Seção VII

41

Dos Servidores Públicos Art. 71 ao 74

41

Seção VIII

44

Da Segurança Pública Art. 75

44

TÍTULO III

45

Da Organização Administrativa Municipal

45

CAPÍTULO I

45

Da Estrutura Administrativa Art. 76

45

CAPÍTULO II

45

Dos Atos Municipais

45

Seção I

45

Da Publicação e do Registro Art. 77 ao 78

45

Seção II

46

Dos Atos Administrativos Art. 79

46

Seção III

47

Das Certidões Art. 80

47

CAPÍTULO III

47

Da Administração dos Bens Municipais Art. 81 ao 88

47

CAPÍTULO IV

49

Das Obras e Serviços Municipais Art. 89 ao 93

49

CAPÍTULO V

50

Da Administração Tributária e Financeira

50

Seção I

50

Dos Princípios Gerais Art. 94 ao 97

50

Seção II

51

Das Limitações do Poder de Tributar Art. 98

51

Seção III

53

Dos Impostos Municipais Art. 99

53

Seção IV

53

Da Receita e da Despesa Art. 100 ao 107

53

Seção V

55

Dos Orçamentos Art. 108 ao 113

55

CAPÍTULO II

58

Da Previdência e da Assistência Social Art. 114 ao 115

58

CAPÍTULO III

59

Da Saúde

59

CAPÍTULO IV

60

Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer

60

Seção I

60

Da Educação Art. 121 ao 129

60

Seção II

62

Da Cultura, do Desporto e do Lazer Art. 130 ao 134

62

CAPÍTULO V

63

Da Politica Urbana Art.135 ao 138

64

CAPÍTULO VI

65

Do Meio Ambiente Art. 139 ao 151

65

Comissão Especial de Elaboração e Fazimento da Lei Orgânica Municipal

68

 

PREÂBULO

 

“O povo do Município de MONTIVIDIU DO NORTE - GOIÁS, por seus representantes, investidos de Poder Constituinte, invocados a proteção de Deus, a prova e promulga a presente LEI ORGÂNICA”.

 

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

 

TITULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO MUNICIPIO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - O Município de Montividiu do Norte é uma unidade do território do Estado de Goiás. Com personalidade jurídica de direito público interno e integrante da organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

 

Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

 

Parágrafo único – Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegarem atribuições e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

 

Art. 3º - São símbolos do Município de Montividiu do Norte, o Brasão, a Bandeira e o Hino que representam a sua cultura e história.

 

Parágrafo único – Além dos símbolos a que se refere este artigo, outros poderão ser criados mediante lei municipal.

 

Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

 

Art. 5º - O dia 29 de abril, aniversário da cidade é data magna municipal.

 

SEÇÃO II

 

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

 

Art. 6º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distrito a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e os requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

 

§1º - A criação de Distrito poderá efetivar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. art. 86, desta Lei Orgânica.

 

§ 2º- A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada

 

§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será ade vila.

 

Art. 7º - O processo de criação de Distritos terá inicio com representação dirigida à Câmara Municipal, assinada, no mínimo, por trinta por cento dos eleitores com domicilio eleitoral no respectivo território, com a comprovação dos requisitos exigidos nesta Lei Orgânica.

 

Parágrafo único - A representação de que trata este artigo dará entrada na Câmara Municipal até o dia 31 de maio do ano anterior ao das eleições municipais.

 

Art. 8º - São requisitos para a criação de distritos:

 

I- cem edificações, no mínimo, na sede indicada;

 

II - população, no território distrital, superior a um mil habitantes.

 

Art. 9º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

 

I - evitar-se, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

 

II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificadas;

 

III - na existência de linhas naturais utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, seja facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez:

 

IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do município ou distrito de origem.

 

Parágrafo único - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

 

Art.10º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

 

Art.11º - A lei municipal poderá determinar a forma de representação dos distritos junto à administração do município, respeitadas:

 

I - a representação parlamentar existente;

 

II - a escolha dos representantes através de votos direto, universal e secreto, pela população distrital.

 

Art.12º - O distrito será instalado em data marcada pelo Prefeito em solenidade por este presidida, dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de responsabilidade.

 

CAPITULO II

DA AUTONOMIA MUNICIPAL

 

Art.13º - O Município goza de autonomia politica, administrativa e financeira, nos termos das Constituições Federal e Estadual e de sua Lei Orgânica.

 

Art. 14º - A autonomia municipal será assegurada:

I - pela eleição direta ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

 

II - pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refira:

a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituic6es da República e do Estado:

b) a aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos e na forma da lei, atendida as normas do art. 37 da Constituição da República;

c) organização dos serviços públicos locais.

CAPITULO III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO

 

Art. 15 Ao Município compete promover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo- lhe, privativamente dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

 

II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

 

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

IV - elaborar o Plano Diretor;

 

V - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

 

VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

 

VII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

 

VIII - dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;

 

IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens municipais;

 

X - manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da Unido e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;

XI - promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o Zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento de áreas e aprovar loteamentos;

XII - baixar normas reguladoras, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras que nelas devem ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente para a proteção contra incêndios, sob pena de não licenciamento;

 

XIII - fixar condições e horário, conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares, respeitada a legislação do trabalho e sobre eles exercer inspeção, cassando a licença guando for o caso;

XIV - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo de passageiros, definido como essencial, estabelecendo as servidões administrativas necessárias à sua organização e execução;

XV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal;

XVI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XVII - legislar sobre os serviços funerários e de cemitérios, além de administrar aqueles que forem públicos e fiscalizar os demais;

XIX - promover instalações adequadas à Câmara Municipal, para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de seus serviços, atendendo à peculiaridade local;

XX - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

XXI - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

XXII - proteger documentos, obras, monumentos, paisagens naturais, sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico e Cultural, impedindo sua evasão, destruição e descaracterização;

XXIII - proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência,

XXIV - proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a fauna e a flora e combater qualquer forma de poluição;

 

XXV - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XXVI - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

 

XXVII - combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas;

XXVIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XXIX – estabelecer e implantar politica de educação para a segurança do trânsito;

XXX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XXXI - planejar, administrar e exercer o poder de política sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais, cabendo ao Município à arrecadação das multas decorrentes de infrações;

XXXII - é responsabilidade do Município, promover e executar programas de construção de moradias populares;

XXXIII - permitir e regulamentar o serviço de taxi, fixando suas tarifas, estabelecendo pontos de estacionamento;

XXXIV - sinalizar as faixas de rolamento, determinar as Zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida a veículos que circularem no Município.

 

Art. 16 - Para a obtenção de seus objetivos, o Município poderá:

 

I - organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação de suas Câmaras Municipais, por proposta do Prefeito;

 

II - celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e entidades da administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para realização de suas atividades próprias.

 

§ 1º - Os convênios podem visar à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.

§ 2º - Pode ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por lei dos municípios que dele participam.

§ 3º - E permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênios, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 17 - O Município poderá instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, instalações e serviços, inclusive os de trânsito, conforme dispuser a lei.

 

CAPITULO IV

 

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 18 Ao Município é terminantemente proibido:

 

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse publico;

 

II - recusar fé aos documentos públicos;

 

III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;

 

IV- usar ou consentir que se use qualquer os bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à administração;

 

V- doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, salvo com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;

 

VI - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

VII - manter a publicidade de atos, programas obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade de servidores públicos;

 

VIII - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.

 

TITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPITULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DA CÂMARAMUNICIPAL

 

Art. 19 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos por voto direto e secreto, para uma legislatura de quatro anos, a iniciar-se a primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

 

§1º - O numero de Vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do Município, será de no mínimo nove e no máximo cinquenta e cinco, observado o disposto no inciso IV do art. 29 da Constituição da República.

 

§ 2º - A fixação do número de Vereadores terá por base o número de habitantes no Município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta.

 

Art. 20 - A Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretários do Município, bem como dirigentes da administração descentralizada para prestar pessoalmente, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência não justificada.

 

Parágrafo único - O Secretário Municipal ou autoridade equivalente poderá comparecer à Câmara ou perante suas comissões por sua iniciativa ou mediante entendimento com a Presidência respectiva, para expor assunto de relevância de sua pasta.

 

SECAO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

 

Art. 21 - A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente sobre:

 

I - tributos municipais, seu lançamento, arrecadação e normatização da receita não tributária;

 

II - empréstimos e operações de crédito;

 

III - diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares e especiais;

 

IV - subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigat6ria a apresentação de contas nos termos desta Constituição;

 

V - criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias, fundações e constituição de empresas publicas e sociedade de economia mista;

 

VI - regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade, aposentadoria, fixação e alteração de remuneração;

 

VII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitada as normas das Constituições Federal e Estadual;

 

VIII - normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações;

 

IX - concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares:

 

X - exploração dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas:

 

XI - critérios para permissão dos serviços de taxi e fixação de suas tarifas;

 

XII - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo guando houver dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação sem encargos;

 

XIII - cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais;

 

XIV - feriados municipais, nos termos da legislação federal;

 

XV- regras de trânsito e multas aplicáveis ao caso, regulando sua arrecadação:

 

XVI - alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hipótese três meses do mandato do Prefeito.

 

Art. 22 Compete privativamente a Câmara:

 

I - receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;

 

II - legislar sobre sua organização, funcionamento e polícia respeitadas às regras pertinentes nesta Lei Orgânica e na Constituição da República, criação e provimento dos cargos de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras sobre remuneração e limites de dispêndios com pessoal, expressas no art. 37, XI e art. 169 da Constituição da República;

 

III - eleger sua Mesa e constituir suas comissões, nestas assegurando, tanto quanto possível, a representação dos partidos políticos que participem da Câmara;

 

IV - fixar, com observância do disposto nos incisos VI e VII - do art. 29 da Constituição da República e no art. 68 da Constituição Estadual a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, bem como a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal;

 

V - conceder licenças:

 

a) ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem temporariamente dos respectivos cargos:

 

b) aos Vereadores, nos casos permitidos;

 

c) ao Prefeito, para se ausentar do Município por tempo Superiora quinze dias.

 

VI - solicitar do Prefeito ou do Secretário Municipal, informações sobre assuntos administrativos, sobre fatos sujeitos a& sua fiscalização ou sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação, devendo essas informações ser apresentadas dentro de no m4ximo quinze dias uteis; |

 

VII - exercer, com o auxilio do 'Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas mensais e anuais do Município observado os termos desta Lei Orgânica e da Constituição da República;

 

VIII - provocar a representação dos organismos competentes, requerendo intervenção estadual no Município, guando incorrer prestação de contas pelo Prefeito;

 

IX - requisitar o numerário destinado às suas despesas;

 

X – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

SUBSEÇÃO I

DA INSTALAÇÃO E DA POSSE

 

Art. 23 - No primeiro dia de cada legislatura, os Vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão solene, na Câmara Municipal, às 9 horas, com qualquer número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, a fim de iniciarem os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem:

 

I - tomar posse do cargo e instalar a legislatura;

 

II - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse nos respectivos cargos.

 

§ 1º - Cabe ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

 

“PROMETO CUMPRIRA CONSTITUICAO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO OUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO E BEM-ESTARDO SEU POVO”.

 

§ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretario designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador que declarara: “ASSIMO PROMETO”,

 

§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 24 - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando dos respectivos atos o seu resumo.

 

SUBSEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

Art. 25 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para eleição da Mesa.

 

Art. 26 - A reunião será presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.

 

Paragrafo único - No havendo número legal, serão convocadas sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

 

Art. 27 - Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será empossado o mais idoso.

 

Art. 28 - A Mesa Diretora será constituída de um Presidente e dos Primeiro e Segundo Secretários.

 

§ 1º - Será eleito juntamente com os componentes da Mesa, o Vice-Presidente que substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos e suceder-lhe-4 no caso de vaga.

 

§ 2º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da casa.

 

Art. 29 - O mandato da Mesa será de um ano, com direito à reeleição, para igual período subsequente.

 

Art. 30 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, guando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

 

SUBSEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

 

Art. 31 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no regimento Interno:

 

I - enviar ao Prefeito até dia primeiro de margo, as contas do exercício anterior;

 

II - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e€ extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

 

III - declarara perda do mandato do Vereador e do Prefeito nos casos previsto nesta Lei Orgânica;

 

IV elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 de junho, após à provação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.

 

Parágrafo Único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS COMISSÕES

 

Art. 32 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias na forma e com as atribuic6es previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

 

§ 1º - Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível. a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

§ 2º - As comissões, em razão de sua competência, cabe:

 

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plen4rio, salvo se houver recurso deferido de um décimo dos membros da Casa;

 

II - realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil;

 

III - por deliberação da maioria de seus membros a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos;

 

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou comissões das autoridades ou entidades publicas;

 

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

VI - apreciar programas de obras, planos setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

 

§ 3º - As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou atos públicos.

 

§ 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinada e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 33 - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara eleita na última sessão ordinária do legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

 

SUBSECAO V

DAS REUNIOES E DAS SESSOES

 

Art. 34 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1% de agosto a 15 de dezembro, em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

 

§ 1º - As reuniões para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, guando caírem em sábados, domingos ou feriados.

 

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 35 - A Câmara será convocada extraordinariamente, com três dias de antecedência pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse publico relevante, devendo nela ser tratada somente a matéria que tiver motivado a convocação.

 

Parágrafo único - Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, nada impedindo que uma e outra se realizem no mesmo dia.

 

Art. 36 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, reputando-se nulas as que se realizarem fora dele.

 

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora.

 

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

§ 3º - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

 

§ 4º- As sessões poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

 

§ 5º - Considerar-se-á presente à sesso o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário das votações.

 

SEÇÃO IV

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art. 37 A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais será fixada pela Câmara Municipal no ultimo ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto nos incisos VI e VII do art. 29 da Constituição da República e o art. 68 da Constituição Estadual.

 

§ 1º - A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias.

 

§ 2º - Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que poderá ultrapassar o limite do parágrafo anterior.

 

§ 3º- A remuneração do Prefeito Municipal será composta de subsídios e verba de representação.

 

§ 4º- A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.

 

§ 5º - Ao Vice- Prefeito poderá ser fixado representação que não exceda a do Prefeito Municipal,

 

§ 6º - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo setenta e cinco por cento daquela estabelecida em espécie para os Deputados Estaduais e o total das despesas com a remuneração dos Vereadores no poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

 

§ 7º - Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não exceda a cinquenta por cento de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito.

 

SEÇÃO V

DOS VEREADORES

 

Art. 38 - Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

 

Art. 39 - O Vereador não poderá:

 

I - a partir da expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com concessionária de serviço público, salvo guando o contrato obedecer a clausula uniforme;

 

b) aceitar ou exercer cargos, funções ou empregos de remunerados, inclusive os de que seja exonerável “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.

 

II - desde a posse:

 

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nele exercer função remunerada;

 

b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

 

c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Art. 40 - Perderá o mandato o Vereador:

 

I - que infringir qualquer das proibições do artigo anterior;

 

II - que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar:

 

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada:

 

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

V - quando o decretara Justiça Eleitoral;

 

VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.

 

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

 

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida pelo voto secreto, de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora, de oficio ou mediante provocação de partido político, representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

 

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido politico representado na Câmara Municipal assegurada ampla defesa.

 

§ 4º - A perda, extinção, cassação ou suspensão de mandato de Vereador dar-se-ão nos casos e na forma estabelecidas nesta Lei Orgânica, na Constituição Estadual e na Legislação Federal.

 

SUBSEÇÃO I

DAS LICENÇAS

 

Art. 41 – O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença;

 

II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

 

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

 

IV - para investidura no cargo de Secretario Municipal.

 

§ 1º - Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie no exercício do mandato.

 

§ 2º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

SUBSEÇÃO II

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

 

Art. 42 - O suplicante será convocado pelo Presidente da Câmara no caso de vaga, de investidura na função de Secretario Municipal ou de licença superior a cento e vinte dias.

 

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

 

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

§ 3º - Far-se-á a eleição para preencher a vaga a que se refere o parágrafo anterior, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

 

§ 4º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior, não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

 

§ 5º- Na hipótese do inciso I o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 43 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

 

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

 

II - leis complementares;

 

III - leis ordinárias;

 

IV - decretos legislativos:

 

V - resoluções.

 

§ 1º - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

§ 2º - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

 

§ 3º - A aprovação das leis far-se-á através de duas discussões e votações, os decretos legislativos e resoluções, em duas, com intervalo de vinte e quatro horas, no mínimo.

 

§ 4º - O projeto rejeitado em a qualquer votação será arquivado.

 

§ 5º - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 44 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

I - de um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal:

II - do Prefeito Municipal;

III - dos cidadãos, subscrito por, no mínimo €cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º - Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sitio ou de intervenção no Município.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos votos dos membros da Casa.

§ 3º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 4º - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 45 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e nas Constituições Estadual e Federal.

Art. 46 - Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa das leis que disponham sobre:

I - a organização administrativa, as matérias tributárias e orçamentárias e os serviços públicos:

II - os servidores públicos do Município, seu regime Jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria de Civis, a fixação e alteração de remuneração, salvo as exceções prevista nas Constituições da República e Estadual;

III - a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias e dos órgãos da administração pública.

Parágrafo único - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo por cinco por cento do eleitorado do Município.

 

Art. 47 - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos:

 

I - de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166 §§ 3º e 4º da Constituição da República;

II - sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. - 48 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Se a Câmara não se manifestar no prazo de quarenta e cinco dias sobre o projeto em regime de urgência, será este incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se as deliberações quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

§ 2º - O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de codificação.

 

Art. 49 - Concluída a votação, o projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito para sanção ou veto.

 

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vedá-lo-á, total ou parcialmente. no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara, as razões do veto.

 

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

 

§ 3º - Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.

 

§ 4º - O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

 

§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

 

§ 6º - Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.

 

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 6º, o Presidente da Câmara promulgara-la e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

 

CAPITULO II

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL

 

Art. - 50 Observados os princípios e as normas da Constituição Estadual e da República, no que se refere ao orçamento público, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do município e das entidades de sua administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo a cargo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município.

§ 2º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito.

§ 3º - As contas anuais do Município ficarão no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

§ 4º - Dentro de quarenta e oito horas do recebimento das contas do Prefeito, a Câmara Municipal deverá dar ciência do recebimento das mesmas aos contribuintes, através dos veículos de comunicação locais.

§ 5º- Qualquer contribuinte, desde que maior de dezesseis anos e residente neste Município poderá questionar a legitimidade e legalidade das contas do Prefeito, mediante petição escrita e por ele assinada, devidamente fundamentada perante a Câmara Municipal.

§ 6º - Os partidos políticos, as associações de moradores, os sindicatos classistas e demais entidades da sociedade civil, legalmente registrado, com sede neste Município, também são partes legítimas para questionar as contas do Prefeito, na forma estabelecida no parágrafo anterior.

 

§ 7º - A Câmara Municipal, depois de escoado o prazo previsto no § 3º na primeira sessão ordinária, apreciará, se houver, todas as objeções impugnações dos contribuintes.

§ 8º - A Câmara Municipal não julgara as contas antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

§ 9º - As contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Município.

Art. - 51 A Comissão Permanente que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, prestes os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias.

§ 2º - Se o Tribunal considerar irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia publica, proporá sua sustação ao Plenário da Câmara.

Art. - 52 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios.

 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

Art. - 53 O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

§ 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo dentre cidadãos maiores e vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade previstas no art. 14, da Constituição da Republica, para um mandato de quatro anos, com direito à reeleição para um único período subsequente.

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito, o candidato que, registrado por partido politico:

I - enquanto o Município contar com menos de duzentos mil eleitores, obtiver maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos;

II - quando o Município contar com mais de duzentos mil eleitores, obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, observado o seguinte:

a) se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito àquele que obtiver a maioria dos votos validos;

b) se, antes da realização do segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, ode maior votação;

c) se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 3º- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso:

 

“PROMETO MANTER, DEFENDER EE CUMPRIRAS CONSTITUIÇÕES DA

REPÚBLICA E DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL, SUSTENTAR A UNIÃO,

A INTEGRIDADE E O DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO”.

 

§ 4° - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse e salvo motivo de forca maior, o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

Art. 54 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Constituição e na Lei Orgânica do Município, auxiliar o Prefeito, quando for convocado para missões especiais e poderá, sem perda de mandato e mediante autorização da Câmara, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.

§ 2° - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito. serão chamados ao exercício do Poder Executivo, sucessivamente o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Art. 55 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a ultima vaga, para completar o período dos antecessores.

§ 1° - Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período de governo, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a ultima vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2° - Ocorrendo a vacância no ultimo ano do período de governo, serio sucessivamente, chamados para exercer o cargo de Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara.

Art. 56 No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito fara declaração de seus bens, as quais fincarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo único - O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 57 Compete privativamente ao Prefeito:

 

I - exercer a direção superior da administração municipal;

 

II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;

 

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

 

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

 

V- dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

 

VI - prover os cargos e funções públicos municipais e outros ajustes do interesse do Município;

 

VII - celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;

 

VIII - enviar Câmara Municipal, observado o disposto nas Constituição da Republica e Estadual, projetos de lei dispondo sobre:

 

a) plano plurianual;

 

b) diretrizes orçamentárias;

 

c) orçamento anual;

 

d) plano diretor.

 

IX - remeter mensagens a Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;

 

X - apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias, contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

 

XI - prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da Lei;

 

XII - fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinada em lei;

 

XIII - colocar, a disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o percentual de 8% (oito por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

 

XIV - praticar os atos que visem a resguardar os interesses do Município, desde que não reservados a Câmara Municipal;

 

XV - decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

 

XVI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 

XVII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

 

XIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

 

XIX - prover os serviços e obras da administração pública;

 

XX - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

 

XX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las guando impostas irregularmente;

 

XXII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

 

XXXIII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros, mediante denominação aprovada pela Câmara;

 

XXIV - convocar extraordinariamente a Câmara Quando o interesse da administração o exigir;

 

XXV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento ou para fins urbanos;

 

XXVI - apresentar anualmente a Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

 

XXVII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;

 

XXVIII - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

 

XXIX - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXX – organizar e dirigir, nos termos da lei, os relativos às terras do Município;

 

XXXI - desenvolver o sistema viário do Município;

 

XXXII - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

 

XXXIII - solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos;

 

XXXIV - solicitar obrigatoriamente, autorização a Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

 

XXXV- adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

 

Art. 58° - Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal dever preparar, para entregar ao sucessor, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

 

I - divida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informativo sobre a capacidade da administração municipal, realizar operações de crédito de qualquer natureza;

 

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios se for o caso;

 

III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções aos auxílios;

 

IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

 

V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

 

VI - transferências a serem recebidas da União do Estado por forca de mandamento constitucional ou de convênios:

 

VII - projetos de lei iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

 

VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

 

SEÇÃO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO

 

Art. 59 – Perder o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração publica, ressalvada a posse em virtude de concurso publico & observando o disposto na Constituição Estadual ou que se ausentar do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a quinze dias.

 

Art. 60 - São crimes da responsabilidade do Prefeito os previstos na Constituição Estadual para o Governador e os definidos em lei federal aplicando-se, no que couber ao processo de perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, as regras da Constituição Estadual para a do Governador do Estado.

 

Parágrafo Único - O Prefeito ser julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça.

 

Art. 61 Extingue-se o mandato de Prefeito e, assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores guando:

 

I - ocorrer falecimento, renuncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

 

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

 

III - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecido em lei e no se desincompatibilizar até a posse e nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

 

Parágrafo Único - A extinção do mandato independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva apos a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

 

SEÇÃO IV

DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS

 

Art. 62 O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do cargo por mais de quinze dias, sob pena de extinção do mandato.

 

Art. 63 O Prefeito poderá licenciar-se quando:

 

I - impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovado;

 

II – a serviço ou em missão de representação do Município.

 

Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado fará jus à sua remuneração integral.

 

SEÇÃO V

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

Art. 64 - São auxiliares diretos do Prefeito, os Secretários Municipais.

 

Parágrafo Único - Os cargos são livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

 

Art. 65 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes as competências, deveres e responsabilidades.

 

Art. 66 Além das atribuic6es fixadas em lei compete aos se Secretários:

 

I - orientar, coordenador e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;

 

II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para o exercício das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;

 

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

 

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;

 

V - comparecer a Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

 

Parágrafo Único - A infringência ao inciso anterior deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

 

Art. 67 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.

 

Art. 68 - Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.

 

SEÇÃO VI

DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

 

Art. 69 - A administração publica direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:

 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

 

IV - durante o prazo de validade, o candidato aprovado em concurso público de provas e titulo ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

 

V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

 

VI - é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;

 

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal;

 

VIII - lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas deficientes e definirá os critérios de sua admissão;

 

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não poderá exceder o prazo de um ano, vedado a recontratação na mesma ou em outra função;

 

X - a lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;

 

XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

XII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 63 § 1°, desta Lei Orogênica:

 

XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento;

 

XIV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos X e XI deste artigo;

 

XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto guando houver compatibilidade de horários:

 

a) ade dois cargos de professor;

 

b) a de um cargo de professor outro técnico ou cientifico;

 

c) a de dois cargos privativos de médico.

 

XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

 

XVII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

 

XVIII - somente por lei especifica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista autarquia ou fundação publica:

 

XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

 

XX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável á garantia do cumprimento das obrigações.

 

§ 1° - A publicidade de atos, programas, obras, serviços campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem, mesmo indiretamente, promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

§ 2° - O Executivo publicará mensalmente, o demonstrativo das despesas realizadas com propaganda e publicidade sob qualquer titulo, discriminando beneficiário, valore finalidade.

 

§ 3° - O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior compreende inclusive, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

 

§ 4° - A não observância do disposto nos incisos II, III e IV do caput, implicará a nulidade do ato e punição da autoridade responsável.

 

§ 5° - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

 

§ 6° - Os atos da improbidade administrativa importarão perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

§ 7° - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição direitos privados prestadores de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Art. 70 - Ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional ou indireta, de qualquer dos Poderes do Estado ou do Município, em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

 

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo, será aplicada a norma do inciso anterior;

 

IV - exigido o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

 

V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

SEÇÃO VII

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 71 - O Município instituirá regime único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações publicas.

 

Parágrafo Único - Fica assegurada aos servidores da administração centralizada, isonomia de vencimentos para cargos de atribuição iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 72 - São direitos dos servidores públicos civis do Município além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 

I - percepção de vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei, nos termos do art. 7° da Constituição da República, mesmo para os que percebem remuneração variável;

 

II - irredutibilidade dos vencimentos ou dos proventos;

 

III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

 

IV - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;

 

V - salário-família para os seus dependentes;

 

VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias a quarenta semanais;

 

VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

 

VII - remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinquenta por cento a do normal;

 

IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal do mês;

 

X - licença a gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração com a duração de cento e vinte dias;

 

XI - licença paternidade, nos termos da Constituição da Republica;

 

XII - intervalo de trinta minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade a cada três horas ininterruptas de trabalho;

 

XIII - licença maternidade e paternidade no caso de adoção de criança na forma da lei;

 

XIV - proteção do mercado de trabalho para a mulher, mediante a oferta de creches e incentivos específicos, nos termos da lei;

 

XV - aposentadoria;

 

XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

 

XVII - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;

 

XVIII - gratificação adicional, por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões.

 

Art. 73 O servidor será aposentado:

 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, guando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos;

 

II- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

 

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e trinta, se mulher, com proventos integrais;

 

b) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais esse tempo;

 

c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1° - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alíneas “a” e “b”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

 

§ 2° - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo ou empregos temporários;

 

§ 3° - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

 

§ 4° - Os proventos da aposentadoria serão previstos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

§ 5° - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou a dos proventos do servidor falecido, compreendendo inclusive a gratificação adicional por tempo de serviço, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 74 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público:

 

§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transcrita em julgado ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

§ 2° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

§ 3° - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

§ 4° - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

 

SEÇÃO VIII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 75 - O Município poderá instituir guarda municipal, forca auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

 

§ 1° - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

 

§ 2° - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso publico de provas e títulos.

 

TITULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

CAPITULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 76 A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

§ 1° - Os órgãos da administração direta que compõem estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 

§ 2° - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município são as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

CAPITULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO

 

Art. 77 - A publicação das leis e atos administrativos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso e nenhum ato produzirá efeito antes da sua publicação.

 

Art. 78 - O Município manter os livros que forem necessários ao registro dos seus serviços.

 

§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por servidor designado para tal fim.

 

§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

 

SEÇÃO II

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 79 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:

 

I - Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 

a) regulamentação de lei;

 

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

 

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

 

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

 

e) declaração de utilidade publica ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

 

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

 

g) permissivo de uso dos bens municipais;

 

h) medidas executórias do Plano Diretor;

 

i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;

 

II - Portaria numerada em ordem cronológica nos seguintes casos:

 

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

 

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

 

c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

 

d) outros casos determinados em lei ou decreto.

 

III Contrato nos seguintes casos:

 

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário;

 

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

 

Parágrafo Único - Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo poderio ser delegados.

 

SEÇÃO II

DAS CERTIDÕES

 

Art. 80 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecera qualquer interessado, no prazo m4ximo de quinze dias, certidões dos atos, controles e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição e no mesmo prazo atenderão as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

 

Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

CAPITULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 81 - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam.

 

Art. 82 - Cabe ao Prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 83 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria que forem distribuídos.

 

Parágrafo único - Deverá ser feita anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, serão incluído o inventário de todos os bens municipais.

 

Art. 84 - A alienação de bens municipais, subordinada á existência de interesse público devidamente justificado, será sempre preenchida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

 

I - quando imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

 

II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência publica, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou guando houver interesse publico relevante, justificado pelo Executivo.

 

Parágrafo Único - É vedada a alienação e a doação de bens da administração direta, indireta e fundacional, nos últimos três meses do mandato do Prefeito.

 

Art. 85 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avalição e autorização legislativa.

 

Art. - 86 O uso de bens municipais, por terceiros, sê poderá ser feito mediante concessão ou permissão a titulo prec4rio por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

 

§ 1° - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominical dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo guando o uso de destinar a concessionária de serviço publico, a entidades assistenciais ou guando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

 

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

 

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

 

Art. 87 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente, e remuneração arbitrada e assine o termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

 

Art. 88 A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitos na forma da lei e regulamentos respectivos.

 

CAPITULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 89 - A execução de obras e serviços municipais deverá ser precedida da elaboração do plano respectivo no qual obrigatoriamente, conste a viabilidade do empreendimento, sua conveniência para o interesse comum, os pormenores de sua execução, recursos para o atendimento das despesas e prazos para o inicio e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

 

§ 1° - Nenhuma obra ou melhoramento, salvo os casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

 

§ 2° - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.

 

Art. 90 - A permissão de serviço público a titulo precário, será outorgada pelo Prefeito, ap6s edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato de concorrência pública.

 

§ 1° - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

 

§ 2° - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

 

§ 3° - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

 

§ 4° - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art. - 91 As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo tendo-se em vista justa remuneração.

 

Art. 92 - Nos serviços, obras e concessões do município, bem como nas compras e alienações, ser adotada a licitação nos termos da lei.

 

Art. 93 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros municípios.

 

CAPITULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E FINANCEIRA

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art. 94 Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

 

I - impostos;

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

III - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

 

§ 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados com a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

§ 2° - Para cobrança de taxas não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para incidência dos impostos.

 

§ 3° - O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio desses, de sistemas de previdência e assistência social.

 

Art. 95 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 96 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade publica ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 97 - A concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que apure que o beneficiário não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições ou requisitos para a sua concessão.

 

SEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

 

Art. 98 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

 

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

II - instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situado equivalente, proibida qualquer distinção em razio de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

III - cobra tributos:

 

a) em relação a fatos geradores em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou;

 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou;

 

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

V - estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

 

VI - instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

 

b) templos de qualquer culto;

 

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

 

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impresso.

 

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

§ 1° - A vedação do inciso VI, alínea “a” deste artigo é extensiva as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados ás suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

 

§ 2° - As vedações do inciso VI, alínea “a” deste artigo e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c” deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 4° - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária sê poderá ser concedida através de lei especifica municipal.

 

§ 5° - O Município, visando o desenvolvimento regional ou setorial, poderá instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais de tributos municipais, devidos por pessoa física ou jurídica, observados os preceitos da Constituição Estadual.

 

SEÇÃO II

DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS

 

Art. 99 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

 

I - propriedade predial e territorial urbana;

 

II - transmissão “inter-vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

 

III - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 104, I, alínea “b” da Constituição Estadual definidos em lei complementar federal.

 

§ 1° - O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

§ 2° - O imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 3° - Os municípios obedecerão ao disposto em lei complementar federal que fixe as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo.

 

SEÇÃO IV

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 100 - A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

 

Art. 101 Pertencem aos Municípios:

 

I - o produto da arrecadação do imposto a União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer titulo pela administração direta, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem:

 

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

 

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

 

IV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operag6es relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação.

 

Art. 102 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

 

Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

 

Art. 103 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia a notificação.

 

§ 1° - Considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

 

§ 2° - Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

 

Art. 104 - A despesa publica atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

 

Art. 105 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

 

Art. 106 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

 

Art. 107 As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituic6esfinanceiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

 

SEÇÃO V

DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 108 - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerão às regras estabelecidas nas Constituic6es Federal e Estadual, as normas de Direito Financeiro e aos preceitos desta Lei Orgânica.

 

Art. 109 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as pesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

§ 1° - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecera a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

§ 3° - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

§ 4° - Os planos e programas municipais serão elaborados em concordância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara.

 

Art. 110 - A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, 6rg#ose entidades da administração direta e indireta;

 

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculado, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Publico.

 

§ 1° - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

§ 2° - Os orçamentos previstos no art. 99, I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional.

 

§ 3° - A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

 

Art. 111 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão elaborados pelo Executivo e apreciados pela Câmara através da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a qual caberá:

 

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

 

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos, acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de autuação das demais Comissões da Câmara.

 

§ 1° - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental, pelo Plenário.

 

§ 2° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

 

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

 

II - indaguem os recursos necess4rios, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotações para pessoa e seus encargos;

 

b) serviço da divida.

 

III – sejam relacionadas:

 

a) com a correção de erros ou omissões;

 

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 3° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas guando incompatíveis com o plano plurianual.

 

§ 4° - O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

 

§ 5° - Aplica-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, ás demais normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 6° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou projeção do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

 

Art. 112 - São vedados:

 

I - o inicio de programas ou projetos não inclusos na lei orçamentária anual;

 

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria absoluta;

 

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição da receita tributária aos Municípios, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, a prestado de garantias as operac6es de crédito por antecipação de receita:

 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização da Câmara e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 100 desta Lei Orgânica.

 

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoc4o interna ou calamidade pública.

 

Art. 113 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar,

 

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes de autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

CAPITULO II

DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 114 - O Município prestará assistência social e psicológica a ruem delas necessitar, com o objetivo de promover a integração ao mercado de trabalho, reconhecendo a maternidade e a paternidade como relevantes funções sociais, assegurando aos pais, os meios necessários à educação, assistência em creches e pré-escolas, saúde, alimentação e segurança

de seus filhos.

 

Art. 115 - O Município forma com a União e o Estado um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social.

 

Art. 116 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

 

§ 1° - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

 

§ 2° - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.

 

Art. - 117 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos na lei federal.

 

CAPITULO III

DA SAÚDE

 

Art. 118 - A saúde é direito de todo se dever do Município.

 

Paragrafo único - O Poder público Municipal atuará solidariamente com o Estado e a União, garantindo a todos o direito á saúde, nos termos dos arts. 151 a 153 da Constituição Estadual e mediante:

 

I - politicas sociais, econômicas e ambientais que visem o bem físico, social e mental do individuo e da coletividade;

 

II - livre acesso aos serviços de saúde, assegurando-se o direito a obtenção de esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes a saúde individual e coletiva;

 

III - atendimento integral e igualitário no tocante a promoção, preservação e recuperação da saúde.

 

Art. 119 - Sempre que possível, o Município promoverá:

 

I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino de 1° grau;

 

II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;

 

III - combate as moléstias especificas contagiosas e infecto-contagiosas;

 

IV - combate ao uso de tóxico:

 

V - serviços de assistência à maternidade, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente físico.

 

Art. 120 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços de terceiros.

 

CAPITULO IV

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER

 

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

 

Art. - 121 O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantida:

 

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

 

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;

 

III - atendimento educacional especializado aos deficientes pela rede regular de ensino;

 

IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, de pesquisa;

 

V - oferta de ensino diurno noturno regular, suficiente para atender a demanda e adequada às condições do educando;

 

VI - atendimento ao educando de ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

§ 1° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante de injunc4o.

 

§ 2° - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

 

§ 3° - Compete ao Poder Público recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência a escola.

 

Art. 122 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

 

Art. 123 - O ensino oficial do Municipal será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escola.

 

§ 1° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina nos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz ou por seu representante legal ou responsável.

 

§ 2° - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

 

§ 3° - O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do Município.

 

Art. 124 O ensino é livre ê iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

 

I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;

 

II - autorização e avaliação de qualidade pelos 6rgaos competentes.

 

Art. 125 Os recursos do Município serão destinados às escolas publicas podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

 

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

 

III - assegure à destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

 

Parágrafo Único – Os recursos de que trata este artigo serão destinadas as bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, guando houver falha de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

 

Art. 126 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

 

Art. 127 - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral a altura de suas funções.

 

Art. 128 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 129 - O orçamento anual do Município deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo a proveniente de transferências recebidas, na manutenção e no desenvolvimento do ensino publico, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

 

SEÇÃO II

DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER

 

Art. 130 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

 

§ 1° - Ao Município compete suplementar, guando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.

 

§ 2° - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município;

 

§ 3° - A Administração Municipal cabe na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para frequentar sua consulta a quantos dela necessitem.

 

§ 4° - Ao Município cumprem proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

 

§ 5° - Cabe ao Município criar e manter o seu arquivo do acervo histórico e cultural.

 

Art. 131 - O Município estimulará as atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos e os desportos nas suas diferentes manifestações.

 

Art. 132 - A pratica do desporto é livre à iniciativa privada.

 

Art. 133 O dever do Município, com o incentivo às praticas desportivas dar-se-á, por meio de:

 

I - criação e manutenção de espaço próprio à prática desportiva nas escolas e logradouros públicos, bem como a elaboração dos seus respectivos programas;

 

II - incentivos especiais à interiorização da pesquisa no campo da educação física, desporto e lazer;

 

III - organização de programas esportivos para adultos, idosos e deficientes, visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade;

 

IV - criação de uma comissão permanente para tratar do desporto dirigido aos deficientes, destinando a esse fim, recursos humanos e materiais, além de instalações físicas adequadas.

 

Art. 134 - O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social.

 

CAPITULO V

DA POLITICA URBANA

 

Art. 135 - A politica de desenvolvimento urbana, executada pelo Poder Publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

 

Art. 136 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da politica de desenvolvimento e expansão urbana.

 

§ 1° - A propriedade urbana cumpre a sua função social guando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

 

§ 2° - O Plano Diretor, elaborado pelo Município, com a participação de entidades representativas da comunidade, abrangerá a totalidade do território do Município e deverá conter diretrizes de uso de ocupação do solo, Zoneamento, índices urbanísticos, reais de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras, administrativas, de preservação da natureza €e controle ambiental.

 

§ 3º - Na elaboração do Plano Diretor, devem ser consideradas as condições de riscos geológicos, bem como a localização condições de riscos geológicos, bem como a localização das jazidas supridoras de materiais de construção e a distribuição, volume e qualidade de águas superficiais e subterrâneas na área urbana e sua respectiva área de influência.

 

Art. 137 Para assegurar a função social da cidade e da propriedade, o Poder Público utilizará os seguintes instrumentos:

 

I – Tributário e Financeiro:

 

a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;

 

b) taxas de tarifas diferenciadas por zonas, na conformidade dos serviços públicos oferecidos;

 

c) contribuição de melhoria;

 

d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

 

e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

 

II - Institutos Jurídicos, tais como:

 

a) edificação ou parcelamento compulsório;

 

b) desapropriação.

 

Art. - 138 No estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano serão observadas as seguintes diretrizes:

 

I - adequação das politicas de investimento, fiscal e financeiro aos objetivos desta Lei Orgânica, especialmente quanto ao sistema viário, habitação e saneamento, garantia e recuperação pelo Poder Público, dos investimentos de que resulte valorização de imóveis;

 

II - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas de baixa renda, na forma da lei;

 

III - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural.

 

CAPITULO VI

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 139 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Publico:

 

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

 

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético dos pais e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

 

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifique sua proteção;

 

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

 

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

 

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização publica para a preservação do meio ambiente;

 

VII - protegera fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

 

§ 2° - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

 

§ 3° - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos Causados.

 

Art. 140 - Os imóveis rurais manterão pelo menos vinte por cento de sua área total com cobertura vegetal nativa para preservação da fauna e flora autóctones, obedecido ao seguinte:

 

I - as reservas deverão ser delimitadas e registradas junto ao órgão do Executivo, na forma da lei, vedada e redução e o remanejamento do imóvel;

 

II - o Poder Público realizará invent4rios e mapeamentos necessários para atender as medidas preconizadas neste artigo.

 

Art. 141 - O Município criará unidade de conservação destinada a proteger as nascentes e cursos de mananciais que:

 

I - sirvam ao abastecimento público;

 

II - tenham parte do seu leito em áreas legalmente protegidas por unidade de conservação federal, estadual ou municipal;

 

III - constitua-se, no todo ou em parte, em ecossistemas sensíveis, a critério do órgão estadual competente.

 

§ 1° - A lei estabelecerá as condições de uso e ocupação ou sua proibição, guando isso implicar impacto ambiental negativo, das planícies de inundação ou fundos de valores, incluindo as respectivas nascentes e as vertentes com declives superiores a quarenta e cinco por cento.

 

§ 2° - A vegetação das áreas marginais dos cursos d'agua, nascentes e margens de lagos e topos de morro, numa extensão que será definida em lei, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória à recomposição, onde for necessário.

 

§ 3° - É vedado o desmatamento até a distância de vinte metros das margens dos rios, córregos e cursos d'água e mananciais.

 

Art. 142- o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Art. 143 Esta Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua promulgação, revogada as disposições em contrário.

 

Montividiu do Norte GO, 27 de junho de 2002.

 

COMISSÃO ESPECIAL DE ELABORAÇÃO E FAZIMENTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

MESA DIRETORA CONSTITUINTE:

 

Presidente: LUIZ CARLOS DE PAIVA

Vice-presidente: OSMAR RODRIGUES DA SILVEIRA

Relator geral: JASMO ANTÔNIO DE REZENDE

 

COMISSÕES TEMÁTICAS:

 

1 ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DOS PODERES MUNICIPAIS

 

Presidente: JOSE JORGE DA SILVA

Relator: RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA

 

2 DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DA ORDEM SOCIAL

 

Presidente: LUIZ CARLOS DE PAIVA II

Relator: FRANCISCO ALVES BOTELHO

 

3 DA POLITICA URBANA, RURAL E ECONÔMICA

 

Presidente: LUIZ ANTONIO DA COSTA SANTOS

Relator: JACI DE FRANCA GOMES

 

COLABORADORES:

 

1 CLEMERSON LOPES DA SILVA

2 DR. REGINALDO MARTINS COSTA


Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:9D9BE40C