ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.353

LEI Nº 2.353 DE, 18 DE SETEMBRO DE 2024.

 

“Fixa a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do ente municipal, conforme art. 80 da Lei Complementar nº. 061, de 04 de outubro de 2023 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 16,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2024:

 

I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, fixando o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2024 a 2058:

 

Ano

Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal

Alíquota Contribuição - Custo Suplementar Total Mensal

Alíquota Contribuição - Total Mensal - ENTE

Alíquota Contribuição Ente + Servidor – Total Mensal

Alíquota de Contribuição do Servidor – Total Mensal

Taxa de Adm acrescer na parte do Ente

2024

14,00%

2,00%

18,00%

32,00%

14,00%

2,00%

2025

14,00%

2,00%

18,00%

32,00%

14,00%

2,00%

2026 a 2058

14,00%

35,01%

51,01%

65,01%

14,00%

2,00%

 

II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 32,00%, incluído a taxa de administração 2%, sendo 18,00% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor ativo, dos Aposentados e dos Pensionistas será de 14,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:9E0AE749