ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14133/21
DECRETO Nº 126/2023 MUTUNÓPOLIS (GO), 27 de Março de 2023.
“Regulamenta os procedimentos para realização das contratações diretas de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, no âmbito do Município de Mutunópolis-GO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da administração e no âmbito de sua competência, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A
Art. 1º Este Decreto regulamenta a contratação direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Mutunópolis, Goiás.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, às contratações de obras e serviços de engenharia.
Art. 2º O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído na seguinte ordem:
I - documento de formalização de demanda com a justificativa para a contratação, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo e, se for o caso, estudo técnico preliminar e análise de riscos;
II - estimativa de despesa e justificativa de preço, nos termos deste Decreto, devendo ainda ser observado o decreto municipal, que instituiu no Município dos procedimentos administrtivos para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
III - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
IV - minuta do contrato, se for o caso;
V - pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessárias;
VIII - autorização da autoridade competente;
IX - parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, dispensado na hipótese de parecer referencia e na alçada prevista na Lei 14.133/21.
X - ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente.
§ 1º O ato que ratifica a contratação direta, bem como o extrato do contrato ou instrumento equivalente, deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público em site ou sistema eletrônico oficial do Município
§ 2º Para atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput deste Decreto, o processo deverá ser instruído com a especificação justificada do objeto a ser adquirido ou contratado, as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento, o local e prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra, a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso.
§ 3º A elaboração do estudo técnico preliminar e análise de riscos será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem nos limites do incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;
V - contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no documento de formalização da demanda.
§ 4º Para fins de comprovação do disposto no inciso VII do caput deste artigo, serão exigidos apenas os documentos que se mostrarem indispensáveis no caso concreto e que não possam ser obtidos pela Administração em consulta a sítios eletrônicos públicos, sendo imprescindíveis à instrução do processo:
I - proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço;
II - prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando couber;
III - declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e ao cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 5º No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, bem como nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, além do previsto no § 4º deste artigo, devem ser apresentados os seguintes documentos de habilitação:
I - se pessoa física, apenas certidão de regularidade fiscal municipal;
II - se pessoa jurídica, apenas certidões de regularidade fiscal municipal, estadual, federal e de regularidade social, quando se tratar de aquisição de bens; quando se tratar de contratação de serviços, acresce-se a certidão de regularidade trabalhista.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvadas incongruências devidamente
justificadas; e
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada, semi-integrada, integrada ou preço global ou empreitada integral.
Art. 4º Para a definição do valor estimado nos processos de contratação direta de obras e serviços de engenharia, fica autorizada, no que couber, a aplicação do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Art. 5º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser observado o somatório do que for despendido no exercício financeiro, em cada unidade orçamentária, por objetos de mesma natureza ou subelemento de despesa, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 1º A opção pela contratação direta de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não implica a criação de limites distintos para o somatório previsto neste artigo.
§ 2º Para as unidades orçamentárias que possuem unidades desconcentradas vinculadas, o limite disposto no caput deste artigo será próprio para cada uma, dissociado do órgão à qual se vincula.
§ 3º Os valores referidos no caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
Art. 6º O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Art. 7º O sistema de registro de preços poderá, na forma deste regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
Parágrafo único. É cabível o registro de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia em demanda cujo objeto seja repetido e rotineiro, a exemplo dos serviços de manutenção e conservação de instalações prediais, não podendo ser utilizado para a execução de obras.
Art. 8º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Administração e Planejamento, que poderá expedir normas complementares.
Art. 9º. Nas compras e serviços de valor inferior ao previsto no art. 70, III da Lei 14.133/2021, o parecer jurídico previsto no inciso III do artigo 72 da mesma lei, poderá ser dispensado.
Art. 10 O ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato, quando houver, serão publicados no sítio eletrônico oficial do órgão, se houver, observado o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da sua assinatura, nos termos do inciso II do artigo 94 da Lei n° 14.133/2021.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Março do ano de 2023 (dois mil e vinte três).
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce de Araujo Rocha
Código Identificador:9E4295C3