ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE AUTUAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

AVISO DE AUTUAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

 

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS – GO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUNÓPOLIS/GO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5282/2026

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

 

A Comissão de Contratação do Município de Mutunópolis/GO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que foi autuado RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa DEYVD GRANGEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.456.420/0001-22, em face da habilitação da empresa KVJ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.267.368/0001-91, nas categorias de Médico(a) Auxiliar de Cirurgia e Médico(a) Saúde da Família, referentes aos Protocolos nº 6872/2026 e 6873/2026.

 

Após análise preliminar, foi reconhecida a tempestividade do recurso, protocolado em 03 de agosto de 2026, dentro do prazo estabelecido no item 15.5 do Edital de Credenciamento nº 001/2026.

Dessa forma, fica a empresa KVJ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, na condição de recorrida, INTIMADA para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao da ciência desta publicação, nos termos do item 15.5 do Edital e do art. 165, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

As contrarrazões deverão ser apresentadas por escrito, acompanhadas dos documentos pertinentes e da documentação de representação exigida pelo Edital, mediante protocolo na sede da Prefeitura Municipal de Mutunópolis/GO ou pelo endereço eletrônico licitacao@mutunopolis.go.gov.br.

Data da publicação: 14 de agosto de 2026.

Prazo para apresentação das contrarrazões: 05 (cinco) dias úteis.

Termo final previsto, considerando ciência em 14/08/2026: 21 de agosto de 2026.

 

Informa-se, por fim, que a presente publicação não representa julgamento do mérito do recurso, destinando-se à formalização do recurso, ao reconhecimento de sua tempestividade e à garantia do contraditório e da ampla defesa.

 

Mutunópolis/GO, 14 de agosto de 2026.

 

NAYARA IZES LIMA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Gilson Alves de Oliveira Netto
Código Identificador:9E50F811