ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2019

Lei nº 436/2019

Buriti Alegre/GO, 19 de Agosto de 2019.

 

“Autoriza o Município de Buriti Alegre receber em doação, imóvel pertencente ao Estado de Goiás e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Buriti Alegre - GO autorizado, nos termos do processo administrativo nº 201500046000046 da SEAD (Secretaria de Estado da Administração), receber em doação o imóvel denominado Ginásio de Esporte Rubens Messias Ferreira, localizado na Rua Maciel com as Ruas Major Francisco Mota, Mato Grosso e Av. José Messias Ferreira, Setor Caládia, nesse Município, matrícula nº 1.780 do Cartório de Registro de Imóvel de Buriti Alegre, com suas áreas e adjacências, de propriedade do Estado de Goiás.

 

Art. 2º. As despesas com a respectiva escritura pública de doação correrão por conta do Município de Buriti Alegre, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários próprios e, em havendo necessidade, proceder com a abertura de crédito no orçamento para cumprimento dos encargos decorrentes deste processo de doação.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (19.08.2019).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:9E975CDA