ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 015/2026

EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8676/2026

RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 015/2026

 

Objeto: reconhecimento de obrigação de natureza indenizatória e a correspondente autorização de pagamento em favor da empresa 52.795.177 JOÃO VITOR MARRA FERNANDES, inscrita no CNPJ sob o nº 52.795.177/0001-25, referente à efetiva prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos, com fornecimento de peças.

O reconhecimento ora formalizado refere-se aos atendimentos técnicos pontuais e intermitentes realizados entre os meses de maio e setembro de 2026, executados nas unidades da rede municipal de saúde (Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e Postos de Saúde: Maria Doralice, Sebastião Máximo, Pacífico Teixeira, Otávia do Carmo e Pedro Gomes), para suprir necessidade pública essencial e assegurar a ininterrupção dos serviços odontológicos prestados à população.

A prestação dos referidos serviços operou-se sem cobertura contratual antecedente, caracterizando a hipótese de nulidade de contrato verbal prevista no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo a execução ocorrido em virtude de chamados técnicos sucessivos de urgência enquanto o Processo Administrativo nº 4.896/2026 se encontrava em fase de formalização.

Os serviços foram regularmente executados, atestados e liquidados pela unidade técnica competente, correspondendo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 45, datada de 25 de setembro de 2026.

O presente reconhecimento possui fundamentação e natureza estritamente indenizatória, com fulcro no art. 149 da Lei nº 14.133/2021 c/c o princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública (art. 884 do Código Civil), amparado pela presunção de boa-fé da contratada, não conferindo continuidade contratual ou direitos adicionais fora do escopo ora delimitado.

O valor global da obrigação indenizatória ora reconhecida perfaz a quantia de R$ 9.314,72 (nove mil, trezentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).

CREDOR: 52.795.177 JOÃO VITOR MARRA FERNANDES

CNPJ nº 52.795.177/0001-25

DEVEDOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,

CNPJ nº 12.008.540/0001-09.

Nerópolis, 10 de novembro de 2026.

Rafaella Ramos de Castro - Agente de Contratação.


Publicado por:
Fernando Rezende Costa
Código Identificador:9EA5DE62