ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ITAGUARU
Prefeitura Municipal de Itaguaru
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU
LEI Nº 674, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para o Município de ITAGUARU, e estabelece outras providencias”.
Eu, JOAQUIM FERNANDO MOREIRA ARAÚJO, Prefeito do Município de Itaguaru, Estado de Goiás, no uso das atribuições que me confere a legislação, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Exercício de 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2022/2025.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2022/2025, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mês de novembro de dois mil e vinte um (10/11/2021).
JOAQUIM FERNANDO MOREIRA ARAUJO
Prefeito
Publicado por:
Thaynara Moreira Ribeiro Oliveira
Código Identificador:9EEDA967