ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 638/2023
LEI Nº. 638/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL 2023, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2023, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas física e jurídica), relativos a impostos e taxas em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2023 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2023 implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, referente cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2023 poderá ser formalizada até o dia 28 de abril de 2023, mediante a utilização do requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, conforme modelo (anexo I) a ser fornecido pelo Departamento de Arrecadação do Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único – O requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2022 será apresentado:
I – individual para cada tributo, discriminando os respectivos valores e outros dados relevantes;
II – assinado pelo devedor, representante legal ou procurador; e.
III – instruído com cópias do RG, CPF, CONTRATO SOCIAL ou ESTATUTO e PROCURAÇÃO (quando exigida), de forma a possibilitar a identificação do devedor, representante ou procurador.
Art. 4º. Os créditos tributários serão incluídos em regime especial de consolidação e parcelamento, mediante a aprovação do Requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, na forma a seguir.
I – pagamento à vista com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa; e,
II – pagamento em até 08 (oito) parcelas com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multa, limitado o vencimento final até o dia 31.12.2023.
§ 1º. A parcela mínima será de R$ 50,00 (cinquenta reais);
§ 2º. Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL 2023.
§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em referência ao cadastro do contribuinte (pessoa física ou jurídica), inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4º. O pagamento da primeira ou única parcela deverá ser efetuado no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL 2023, caracterizando a efetivação do ingresso no programa;
§ 5º. O pedido de ingresso no Refis implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; e,
IV – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
Art. 5º. Será excluído do REFIS MUNICIPAL 2023:
I - o inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - o contribuinte em estado de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
III - a pessoa jurídica cindida, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Lagoa Santa e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2023;
IV - o contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
V - o contribuinte que atrasar o pagamento, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um novo ingresso ao programa.
§1º. Exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL 2023 implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e CONSEQUENTE COBRANÇA JUDICIAL.
§ 2º. Aos que procurarem espontaneamente o Departamento de Arrecadação, no prazo previsto no artigo 3º, mediante requerimento, e reconhecer infração relativa a fatos geradores ocorridos até a data fixada nesta lei, será estendido, no que couber, o disposto neste artigo.
§ 3º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas.
§ 4º. Os contribuintes deverão ser comunicados através da imprensa falada, escrita, pelos meios digitais e pelos Fiscais do Município, que efetuarão Notificação aos contribuintes, com comprovante de recebimento e, após, arquivados no Departamento de Arrecadação para possível cobrança judicial.
Art. 6º. Fica o Pode Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa, desde que inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e despesas incidentes.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (23.02.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 638/2023:
(MODELO)
À Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL 2023 Nº_________
INSC. MUNICIPAL:____________________
NOME/RAZÃO SOCIAL:___________________
CPF/CNPJ:________________________________ RG/IE:_____________________ END:_____________________________
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão no programa REFIS MUNICIPAL 2023, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº ______/2023, para PAGAMENTO (À VISTA) (EM .... PARCELAS) dos débitos constantes no relatório descritivo fiscal em anexo, que constitui parte integrante deste documento.
Ciente, estou ainda, de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de referidos débitos, bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos prazos previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do benefício ora pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei acima.
Lagoa Santa, GO, ____de_____________de 2023.
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Assinatura Do Contribuinte
Autorizo em,___/____/2023
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Autoridade Fazendária (Assinatura e Carimbo)
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:9EEE2F03