ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
UIRAPURU PREVI
UIRAPURU PREVI
PORTARIA Nº 003/2020 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
PORTARIA N.º 003/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. MARIA DA GLORIA VIANA DOS ANJOS.”
A Sra.KARLA MACIEL BRITO CORREIA, Gestora e Diretora Executiva do UIRAPURU-PREVI - FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. DE UIRAPURU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos nos Artigos. 6º, I, 7º, V, “b” – Item 6, 42, I, 43, I, e 44, I da Lei Municipal nº. 408/2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (com alterações dadas pela Lei Municipal nº 524/2016), c/c o art. 40 § 7º, II, da CF (com redação dada pela EC nº 41/03), a Lei Municipal nº 11/1993, que trata sobre o Estatuto, a Lei Municipal nº 477/2013, que trata do plano de cargos e vencimentos dos servidores administrativos e a Lei nº 566/2020, que trata do reajuste salarial;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. JOÃO ALVES DOS ANJOS, portador do RG nº 2.934.119 – SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 548.639.611-20, efetivo no cargo de ELETRICISTA, referência "J”, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU, com proventos integrais com base nos últimos proventos percebidos, no valor de R$ 1.736,51 (um mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), em favor da Sra. MARIA DA GLORIA VIANA DOS ANJOS, CPF nº 886.655.261-53, conforme processo administrativo do UIRAPURU-PREVI, n.º 2020.07.05049P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
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Vencimento |
R$ 1.273,53 |
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Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio (25%) |
R$ 254,71 |
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Total dos Proventos Apurados |
R$ 1.736,51 |
Art. 2º - Os proventos serão reajustados nos termos do art. 40 § 8º da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/2003 - sem paridade).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 19/09/2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
UIRAPURU - GO, 30 de setembro de 2020.
KARLA MACIEL BRITO CORREIA
Gestora e Dir. Exec. do UIRAPURU
Homologo:
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito Municipal
Esta Portaria foi devidamente publicada em 30/09/2020 em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
KARLA MACIEL BRITO CORREIA
Diretora Executiva do Uirapuru-Previ
Port. nº 04 - 02/01/2017
Publicado por:
Karla Maciel Brito
Código Identificador:9F0864E5