ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2724 23 REDUCAO DE ALIQUOTA PARA IMPOSTO SOBRE ITBI
“Dispõe sobre redução de alíquota para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por período determinado e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada, até o dia 28 de dezembro de 2023, a redução da alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, com fato gerador previsto nos artigos 153 a 158, da Lei n.º 2.639, de 13 de dezembro de 2022, nos seguintes termos:
Nas Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
Sobre o valor efetivamente financiado: 0,5 % (cinco décimos por cento);
Sobre o valor restante – 1,5% (um e meio por cento).
Demais transmissões: 1,5 % (um e meio por cento).
Art. 2º O imposto devido, calculado na forma do artigo 1º, somente poderá ser pago em parcela única.
Art. 3º O recolhimento do tributo deve ser realizado até o término final do período previsto no artigo 1º, cujo prazo, uma vez esgotado, sujeitará o contribuinte ao recolhimento da diferença entre o percentual reduzido e a alíquota normal.
§ 1º Somente serão objeto de avaliação, os pedidos de concessão do benefício, protocolados no prazo fixado no art. 1º desta Lei.
§ 2º A Administração Tributária Municipal terá até 05 (cinco) dias úteis após o termo final do prazo fixado no art. 1º para concluir todos os pedidos de avaliação que atenderem ao § 1º deste artigo, bem como para proceder ao respectivo lançamento.
§ 3º Ocorrendo a situação escrita no § 2º deste artigo, excepcionalmente, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá efetuar o pagamento do imposto com o benefício fiscal em até 10 (dez) dias após o lançamento.
Art. 4º Findado o prazo constante do artigo 1º desta Lei, fica restabelecida a alíquota prevista no artigo 166, da Lei n.º 2.639, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:9F7901F2