ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPINORTE
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA
RESOLUÇÃO CMDCA 030/2024, de 30 de abril de 2024
Aprova Revalidação de Registro e Inscrição de Programa de entidade não governamental.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinorte-Goiás, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal 232 de 19/06/1991 e no Decreto Municipal n° 008 de 08 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO as deliberações emanadas da VI Reunião do seu Colegiado, realizada em 30 de abril de 2024;
CONSIDERANDO as Lei nº 8.069 de 13/07/1990-ECA e Resolução 005/2022 do CMDCA de Campinorte-GO.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Rede Nacional de Aprendizagem Promoção Social e Integração – RENAPSI, CNPJ 37.381.902/0003-97 com sede na Rua Coronel Luiz Sampaio nº 664, Qd 02 Lt 18, Vila Rosa, CEP 74.843.550 Goiânia-GO, entidade não governamental da rede de atenção e garantia dos direitos da criança e do adolescente em Campinorte-GO, Revalidação do Registro sob nº 002/2023 e Inscrição do Programa Demã Jovem, junto ao CMDCA/Campinorte-GO, em regime de atendimento de prestação de serviços à comunidade.
Art. 2º. Emitir Atestado de Registro Inicial e Inscrição de Programa com validade até 30 de abril de 2026.
Art. 3º.Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Campinorte-GO 30 de abril de 2024.
LUCIENE ALVES VALENTIN
Presidente do CMDCA de Campinorte-G
Publicado por:
Aleandro Priscinotte Rodrigues
Código Identificador:9F9A7E7E