ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 831/2022

LEI Nº 831/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022

 

“Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o uso, a título precário e gratuito, à COOPERATIVA DE CATADORES DE LUZIÂNIA (COOPERA MAIS BRASIL), CNPJ/MF nº 31.310.599/0001-93, sediada a Rua Antônio Vieira Filho, Qd. 16, Lt. 04, Setor Leste, Luziânia-Go, CEP 72.803-360, do bem público a seguir especificado:

Uma área de terras, contendo 01 alqueire, destacado da Fazenda Souzinha, procedência: matrícula nº 721, Livro 2C, Fls. 137 do Cri de Bonfinópolis-Go.

Art. 2º O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso, admitida sua prorrogação ou renovação, desde que observado o procedimento e os requisitos previstos na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março de 2022.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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