ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
REF.: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 037/2023
Ref.: Autógrafo de Lei nº 037/2023.
Projeto de Lei do Legislativo nº N.º 006, de 06 de outubro de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 37 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por ser contrário ao interesse público e inconstitucional, o Projeto de Lei do Legislativo N.º 006, de 06 de outubro de 2023, que “Reconhece como de utilidade pública a Associação EBENEZER MÃO AMIGA - AEMA, e dá outras providências”, pelas seguintes razões:
Razões do veto:
O Poder Executivo Municipal promoveu um levantamento da referida associação e constatou que até a presente data não se teve conhecimento de qualquer atividade desenvolvida pela referida Associação, e ainda, consta como inativa junto à Receita Federal, dessa forma não pode o ente Municipal endossar uma associação que não possui qualquer atividade desenvolvida.
Como parâmetro para o reconhecimento de uma associação como de utilidade pública, entendemos pertinente citar a Lei nº 2.574/1980 do Estado de São Paulo, a qual fixa algumas condições para que seja reconhecida a sua utilidade pública. Dentre estes requisitos está o de comprovação de atividade no mínimo de 3 (três) anos.
Dessa forma, não havendo comprovação de atividade da mencionada associação, não se justifica a declaração de sua utilidade pública.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parte do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aosonzedias do mês de janeirodo ano de dois mil e vinte e dois (11.01.2023).
NUCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:9FA6A5B1