ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
REF.: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 037/2023

MENSAGEM Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

 

Ref.: Autógrafo de Lei nº 037/2023.

Projeto de Lei do Legislativo nº N.º 006, de 06 de outubro de 2023.

 

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 37 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por ser contrário ao interesse público e inconstitucional, o Projeto de Lei do Legislativo N.º 006, de 06 de outubro de 2023, que “Reconhece como de utilidade pública a Associação EBENEZER MÃO AMIGA - AEMA, e dá outras providências”, pelas seguintes razões:

 

Razões do veto:

 

O Poder Executivo Municipal promoveu um levantamento da referida associação e constatou que até a presente data não se teve conhecimento de qualquer atividade desenvolvida pela referida Associação, e ainda, consta como inativa junto à Receita Federal, dessa forma não pode o ente Municipal endossar uma associação que não possui qualquer atividade desenvolvida.

 

Como parâmetro para o reconhecimento de uma associação como de utilidade pública, entendemos pertinente citar a Lei nº 2.574/1980 do Estado de São Paulo, a qual fixa algumas condições para que seja reconhecida a sua utilidade pública. Dentre estes requisitos está o de comprovação de atividade no mínimo de 3 (três) anos.

 

Dessa forma, não havendo comprovação de atividade da mencionada associação, não se justifica a declaração de sua utilidade pública.

 

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parte do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aosonzedias do mês de janeirodo ano de dois mil e vinte e dois (11.01.2023).

 

NUCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:9FA6A5B1