ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
LEI 482- INST. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

LEI Nº 482/2.013 Uirapuru, 10 de dezembro de 2013.

 

“Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU – GO., APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

 

Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

 

I- Dotações orçamentárias a ele destinadas;

II- Créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III- Produto de multas impostas por infração a Legislação Ambiental, lavradas pelo município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

IV- Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

V- Doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI- Doações de entidades nacionais e internacionais;

VII- Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII- Preços públicos cobrados por análise de projetos ambientais e /ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

IX- Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

X- Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI- Compensação financeira ambiental;

XII- Outras receitas eventuais;

 

§1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

§ 2º - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais quando não estiverem sendo utilizadas na consecução de suas finalidades objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados lhe serão revertidos.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 03º – Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo em conformidade com a política municipal do meio ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais.

 

Art. 04º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas a apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

 

I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente exercidas pelo Poder Público Municipal;

 

II- financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais que visem:

 

a- a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no município;

b- o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

c- o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

d- o desenvolvimento de projeto de educação e conscientização ambiental;

e- o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamentos, administração e controle das ações constantes na política municipal do meio ambiente;

f- outras atividades relacionadas a preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução

estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 7º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como quaisquer normas e / ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes na legislação Federal, Estadual ou Municipal vigente.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 8º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 9º - No presente exercício fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender as despesas com execução desta Lei.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU ESTADO DE GOIÁS, AOS 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito

 

 Certidão

Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado a divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 Uirapuru, 11 de dezembro de 2.013.

 

 Jovacy Ferreira de Faria

Sec. Municipal de Administração

 


Publicado por:
João Antonio da Silveira
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